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Legislação - TRIC

Legislação - TRIC

Decretos

Decreto nº 99.704/90

Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Decreto nº 2.975/99

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995

Decreto nº 5.561/05

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003

Decreto nº 5.462/05

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro...

Decreto nº 8.964/2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014.

Resoluções e outras normas

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Resolução nº 1.474 de 31 de maio de 2006 - Procedimentos para a habilitação e autorização para o transporte rodoviário internacional de cargas PDF 264 kb
Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017 - Procedimentos e limitações para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru PDF 2249 kb
Instrução Normativa Conjunta STN/DDRF nº 58 de 27 de agosto de 1991 PDF 76 kb
Ordem de Serviço SUROC/ANTT nº 002/2017 - Prazos para análise dos requerimentos relacionados a TRIC e OTM PDF 426 kb
Comunicado SUROC nº 001/2017 - Dispõe sobre cadastro de veículos na frota de transportador rodoviário internacional de cargas e REVOGA o Esclarecimento Relevante TRIC nº 001/2016 PDF 1715 kb
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