ANTT

Legislação - PEF

Resolução ANTT nº 3.658/2011
Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.

Lei nº 11.442/2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Outras normas

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Principais Tópicos da Resolução ANTT nº 3658/2011 PDF 232 kb
COMUNICADO SUCAR/ANTT 2012 PDF 33 kb
COMUNICADO SUCAR 02/2012 - Instruções para cadastramento das Operações de Transporte PDF 19 kb
COMUNICADO SUROC 001/2013 PDF 46 kb
Instruções para o preenchimento das Operações de Transporte PDF 116 kb
Modelo de Declaração para Instituição de PEF PDF 12 kb
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