ANTT

Legislação - RNTRC

Legislação - RNTRC

Lei 10.233, de 05 de junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências.

Resolução nº 4330, de 07 de maio de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e dá outras providências.

Resolução nº 4490, de 19 de novembro de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências

 

Portarias

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PORTARIA SUROC Nº230 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 - Cronograma de recadastramento PDF 136 kb
PORTARIA SUROC Nº231 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 - Altera a Portaria SUROC nº 230, de 2015. PDF 127 kb
Portaria SUROC nº 02, de 6/1/2017 - Dispõe sobre a comprovação da quitação da Contribuição Sindical PDF 831 kb
Portaria SUROC nº 10, de 17/1/2017 - Dispõe sobre procedimentos para a Identificação Visual de veículos no RNTRC PDF 3529 kb
Portaria SUROC nº 86, de 08/05/2017 - Dispõe sobre o atendimento efetuado pelo conveniado PDF 756 kb
PORTARIA SUROC Nº 103, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Divulga lista de empresas aptas ao fornecimento e instalação do Dispositivo de Identificação Eletrônica PDF 55 kb
Portaria SUROC nº 113, de 08/06/2017 - Altera a Portaria SUROC nº 10/2017 PDF 509 kb
Portaria SUROC nº 125, de 20/06/2017 - Retifica a Portaria SUROC nº 113/2017 PDF 271 kb
Portaria SUROC nº 147, de 14/07/2017 - Divulga o cronograma de operacionalização da Identificação Eletrônica PDF 783 kb
Portaria SUROC nº 171, de 18/08/2017 - Altera o cronograma de operacionalização da Identificação Eletrônica PDF 383 kb

Deliberações

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Deliberação nº293, de 08 de outubro de 2015 - Prova Eletrônica para comprovação de experiência no RNTRC PDF 205 kb
Deliberação nº 186, de 14 de julho de 2016 - Critérios para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do RNTRC PDF 246 kb
Deliberação nº 302/2016 - Especificações do dispositivo de identificação eletrônica PDF 97 kb
Deliberação nº 325/2017 - Padronização do número de averbação do seguro PDF 89 kb

Comunicados

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Comunicado SUROC/ANTT nº 01/2014 - Contratação de Seguro PDF 962 kb
Comunicado SUROC/ANTT nº 02/2014 - Requisitos mínimos para celebração de Acordo de Cooperação PDF 1301 kb

Esclarecimentos Relevantes

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Nº001/2015 - Validade dos Certificados RNTRC PDF 200 kb
Nº002/2015 - Documentação para inclusão de veículos no RNTRC PDF 200 kb
Nº003/2015 - Comprovação de experiência mediante curso ou prova PDF 316 kb
Nº004/2015 - SUSPENSÃO DO SISTEMA (SEM EFEITO) PDF 181 kb
Nº005/2015 - Registro Provisório no RNTRC PDF 179 kb
Nº006/2015 - Modificação de Frota de Transportador Autônomo de Cargas PDF 175 kb
Nº007/2016 - Alteração de endereço de transportadores inscritos no RNTRC PDF 180 kb
Nº008/2016 - Alteração cronograma de Identificação Eletrônica (TAG) - (SEM EFEITO) PDF 739 kb
Nº009/2016 - Publicação da Deliberação ANTT nº 186/2016, substituindo a Deliberação ANTT n. 11/2014. PDF 35 kb
Nº010/2016 - Revogação do art. 2º da Portaria SUROC nº230/2015 e estabelecimento das etapas para o início da identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas. PDF 35 kb
Nº011/2016 - Veículos com pendência cadastral devido à não associação do adesivo após o recadastramento. PDF 356 kb
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