ANTT

Legislação - RNTRC

Lei 10.233, de 05 de junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências.

Resolução nº 4330, de 07 de maio de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e dá outras providências.

Resolução nº 4490, de 19 de novembro de 2014
Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e, dá outras providências

 

Portarias

Nome do arquivo Tipo de arquivo Tamanho do arquivo Download
Portaria SUROC nº 02, de 6/1/2017 PDF 831 kb
Portaria SUROC nº 10, de 17/1/2017 PDF 3529 kb
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