ANTT

Legislação - CIOT/PEF

Legislação

Lei nº 11.442/2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Resolução ANTT nº 5.862/2019 (vigente a partir do dia 16/01/2020*)

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Resolução ANTT nº 3.658/2011 (revogada a partir do dia 16/01/2020*)

Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

 

* Prazos:

A obrigatoriedade de cadastrar a Operação de Transporte e da correspondente geração do CIOT será aplicável somente para os casos de contratação ou subcontratação de TAC e TAC-equiparado, até 15 dias após a data de entrada em vigor da Resolução ANTT nº 5.862/2019. Após esse prazo, será obrigatório para a contratação de qualquer transportador. 

- O inciso II do art. 5° da Resolução ANTT nº 5.862/2019 entrará em vigor em até 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da vigência da citada Resolução. 

 

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