ANTT

Legislação - CIOT/PEF

 

Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Resolução ANTT nº 5.862, 17 de dezembro de 2019 (vigente a partir do dia 16/01/2020*)

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Alterada pela Resolução ANTT nº 5.869, de 31 de janeiro de 2020 e pela Resolução ANTT nº 5.873, de 10 de março de 2020.

Portaria nº 19, de 20 de janeiro de 2020 (vigente a partir do dia 16/03/2020)

Define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).

 

* Prazos:

A obrigatoriedade de cadastrar a Operação de Transporte e da correspondente geração do CIOT será aplicável somente para os casos de contratação ou subcontratação de TAC e TAC-equiparado, até 90 dias após a data de entrada em vigor da Resolução ANTT nº 5.862/2019. Após esse prazo, ou seja, a partir do dia 15/04/2020, será obrigatório para a contratação de qualquer transportador. A Resolução ANTT nº 5.862/2019 entrou em vigor no dia 16/01/2020.

- O inciso II do art. 5° da Resolução ANTT nº 5.862/2019 entrará em vigor em até 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da vigência da citada Resolução. 

 

 

Resolução ANTT nº 3.658/2011 (revogada a partir do dia 16/01/2020*)

Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.

 

Voltar ao topo
Voltar ao topo