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Multimodal

Multimodal

Lei nº 9.611, de 19 de Fevereiro de 1998, define não só a operação do Transporte Multimodal de Cargas, como as responsabilidades dos agentes envolvidos. Além de conceituar a operação de Transporte Multimodal de Cargas, cumpre apresentar as definições legais para o OTM e para o contrato único de transporte, elementos chaves da operação.

O Transporte Multimodal de Cargas é aquele que:

  • utiliza duas ou mais modalidades de transporte;
  • é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM; e
  • é regido por um único contrato.

Define-se o OTM como a pessoa jurídica, transportadora ou não, contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros. Este operador assume a responsabilidade pela execução desses contratos, pelos prejuízos resultantes de perda, por danos ou avaria as cargas sob sua custódia, assim como por aqueles decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado.

Suas atividades incluem, além do transporte, os serviços de coleta, unitização, desunitização, consolidação, desconsolidação, movimentação, armazenagem e entrega da carga ao destinatário.

O exercício da atividade do OTM depende de prévia habilitação e registro na ANTT. No caso de transporte multimodal de carga internacional, o OTM será beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro para desembaraço da carga. Para isso, deverá se licenciar na Receita Federal do Brasil.

Por sua vez, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino.

Dessa forma, cria-se a figura do Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) com suas atribuições, sendo a principal a gestão de todas as prestações de serviço porta a porta mediante um contrato único.

 

OTMs Habilitados

Consulta de Requerimentos

Perguntas Frequentes - Multimodal

Habilitação

Os procedimentos para uma pessoa jurídica nacional ou o representante de uma empresa estrangeira habilitar-se a Operador de Transportes Multimodal - OTM estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.

Os pré-requisitos necessários para a habilitação na ANTT são:

  • Requerimento para Habilitação do OTM - Anexo
  • Para sociedade comercial: Ato Constitutivo ou Contrato Social;
  • Para sociedade por ações: Estatuto Social, Documento de Eleição e Termo de Posse dos Administradores; ou,
  • Para firma individual: Registro Comercial.- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
  • Se houver solicitação para transporte entre países do Mercosul, incluir a apresentação de comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (site do Banco Central do Brasil - www.bcb.gov.br.), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.

Abrangência da habilitação do OTM

A abrangência da habilitação do OTM pode ser:

  • Nacional - pontos de embarque e destino situados no território nacional. 
  • Internacional - ponto de embarque ou desembarque situado fora do território nacional.

As empresas originárias dos países integrantes do Mercosul poderão ainda ser amparadas pelo Decreto nº 1563/95,  que dispõe sobre a facilitação do transporte multimodal no Mercosul, devendo esta opção ser feita no momento da solicitação da habilitação.

Esclarecimentos sobre os procedimentos poderão ser obtidos por meio de correspondência para:

 

ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC
 

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03

Projeto Orla Pólo 8 - BLOCO A – Térreo

Brasília / DF - CEP: 70.200-003

Telefone: (0xx) 61 161
Endereço eletrônico: ouvidoria@antt.gov.br

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