ANTT

Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

PRINCIPAIS ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO DA REGULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

 

AÇÃO

Previsão de término

Situação atual

Informações adicionais

Medidas Iniciais e Outros Atos Normativos

Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.820/2018

Junho/2018

Concluída

Resolução ANTT nº 5.820/2018

Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.821/2018 (revogado pela Resolução ANTT nº 5.822/2018)

Junho/2018

Concluída

Resolução ANTT nº 5.821/2018

Tomada de Subsídios nº 009/2018

Agosto/2018

Concluída

Tomada de Subsídios nº 009/2018

Inclusão dos temas na Agenda Regulatória                   

Agosto/2018

Concluída

Deliberação ANTT nº 798/2018

Regulação da Notificação de Contratantes, Subcontratantes e Transportadores pelo descumprimento do Piso Mínimo

Setembro/2018 

Concluída 

Resolução ANTT nº 5.828/2018

Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018

 Setembro/2018

 Concluída

Resolução ANTT nº 5.827/2018 

Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018

Novembro/2018 

 Concluída

Resolução ANTT nº 5.835/2018 

Tomada de Subsídios nº 019/2018

Janeiro/2019

Concluída

Tomada de Subsídios nº 019/2018

Elaboração e Publicação de Resolução com reajustes dos valores vigentes pelo IPCA

Janeiro/2019 

Concluída 

Resolução ANTT nº 5.839/2019  

Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018

Abril/2019

Concluída

Resolução ANTT nº 5.842/2019

Altera a Resolução nº 5.833/2018, que acrescentou o artigo 3º-B à Resolução nº 5.820/2018, em razão do disposto no § 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.

Abril/2019

Concluída

Resolução ANTT nº 5.844/2019

Estabelecimento das medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao cumprimento do dispositivo na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

a)   Estudos e elaboração da minuta de Resolução

Setembro/2018

Concluída

Audiência Pública nº 012/2018

b)   Processo de Participação e Controle Social

Outubro/2018

Concluída

c)   Análise das Contribuições

Outubro/2018

Concluída

d)   Análise jurídica e institucional

Novembro/2018

Concluída

Resolução ANTT nº 5.833/2018 

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (1º Ciclo Regulatório)

a)   Elaboração dos documentos técnicos para contratação de empresa especializada de apoio

Agosto/2018

Concluída¹

b)   Tramitação Administrativa do processo de contratação

Janeiro/2019

Concluída

c)   Estudos e elaboração da minuta de resolução

Março/2019

Concluída

Relatórios disponíveis após esta tabela

d)   Processo de Participação e Controle Social

Maio/2019²

Concluída

 

Audiência Pública nº 002/2019

 

e) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT

Julho/2019

Concluída

f) Publicação da nova resolução

 

 

f.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos

Julho/2019

 Concluída

Resolução ANTT nº 5.849/20193

 

Portaria SUROC
nº 224/2019

 Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (2º Ciclo Regulatório)

a)   Estudos e elaboração da minuta de resolução

Outubro/2019

Concluída

Audiência Pública nº 17/2019

b)   Processo de Participação e Controle Social

Dezembro/2019 Em andamento
c) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT Janeiro/2020 -

-

d) Publicação da nova resolução

d.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos

Janeiro/2020 - -

¹ Após a definição do texto final da Política Nacional de Pisos Mínimos ocorrida com a conversão da Medida Provisória nº 832/2018 na Lei nº 13.703, no dia 08 de agosto de 2018.

² Foram realizadas reuniões técnicas com os agentes do mercado nos dias 04,05 e 06 de fevereiro de 2019 e a Audiência Pública teve início em 09/04/2019 e foi encerrada em 24/05/2019.

3 Suspensa por meio da Resolução ANTT nº 5.851/2019.  

 

Brasília, DF, 24 de outubro de 2019. 

AVISOS E INFORMAÇÕES GERAIS

INFORMAÇÕES GERAIS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria do dia 16/7, o relatório da Audiência Pública nº 002/2019 e a Resolução ANTT nº 5.849/2019 (supensa por meio da Resolução ANTT nº 5.851/2019), que estabelece as regras gerais, da metodologia e dos coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM).

A elaboração da nova resolução contou com a participação de transportadores autônomos, empresas e cooperativas de transporte, contratantes de frete, embarcadores e diversos outros agentes da sociedade.

Durante a Audiência Pública nº 2/2019 foram recebidas aproximadamente 350 manifestações, que englobaram cerca de 500 contribuições específicas, que foram analisadas individualmente pela ANTT e constam do relatório disponível no site da ANTT. Parte significativa dessas contribuições foram acatadas e serviram de subsídio para aprimoramento da proposta submetida a Audiência Pública.

A nova resolução tem como principais características:

  • 11 categorias de carga;
  • Alteração do formato da tabela não sendo mais por faixas de distância, mas por meio da aplicação do Coeficiente de Carga e Descarga (CC, em R$), do Coeficiente de Deslocamento (CCD, em R$/km) e quilometragem percorrida para o transporte contratado;
  • Cálculo em R$/viagem;
  • Tabela para carga lotação;
  • Parâmetros de cálculo baseados em pesquisa de preços a nível nacional, para obtenção dos indicadores mercadológicos, e aplicação de questionário, para obtenção de parâmetros operacionais;
  • Inclusão do seguro do veículo;
  • Tabela específica para contratação apenas de veículo trator;

O Anexo I traz a metodologia de cálculo, com os custos fixos e variáveis. Já o Anexo II mostra os coeficientes para a elaboração dos Pisos Mínimos de Fretes Rodoviários de Carga.

 

HISTÓRICO

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) foi criada pelo Governo Federal em resposta à manifestação dos caminhoneiros, ocorrida em maio de 2018. Foi instituída, inicialmente, com a publicação da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, objetivando “promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado”. Posteriormente, em 08 e agosto de 2018, a mencionada medida provisória foi convertida na Lei nº 13.703/2018.

Lei nº 13.703/2018 atribuiu à ANTT a função de regulamentar o assunto, determinando a publicação de norma estabelecendo os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei.

Em decorrência da previsão legal, foi publicada a Resolução ANTT nº 5.820/2018, que estabeleceu metodologia a ser aplicada no cálculo e publicou a tabela com os pisos mínimos de fretes referentes ao quilômetro rodado na realização de frete, por eixo carregado, para diferentes tipos de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel). Tal Resolução foi submetida a algumas alterações pontuais por meio da Resolução ANTT nº 5.827/2018, Resolução ANTT nº 5.828/2018, Resolução ANTT nº 5.833/2018Resolução ANTT nº 5.835/2018 e Resolução ANTT nº 5.839/2019. Algumas dessas alterações ocorreram em razão do art. 5° da Lei nº 13.703/2018, que determina que a ANTT atualize os valores dos pisos mínimos sempre que houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel. Por sua vez, a Resolução ANTT nº 5.833/2018 incluiu na Resolução ANTT nº 5.820/2018 as medidas punitivas para os casos de descumprimento dos pisos mínimos.

Lei nº 13.703/2018 ainda estabeleceu que a publicação dos pisos e da planilha de cálculo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Adicionalmente, a mencionada Lei reforça que o processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Nesse contexto, a ANTT contratou a Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz - FEALQ, entidade vinculada à Universidade de São Paulo, para a execução do projeto de “revisão de metodologia de definição, monitoramento e atualização de dados e informações com vistas à implementação da política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas e à adequação da tabela de fretes”. A entidade, que foi contratada para 3 ciclos regulatórios (20/07/2019, 20/01/2020 e 20/07/2020), realizou os estudos, pesquisas de mercado e consultas aos agentes de mercado, para estabelecer uma nova minuta de resolução, composta de regras gerais, metodologia, parâmetros operacionais e mercadológicos para cálculo dos pisos mínimo de frete, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 13.703/2018 para o ciclo regulatório que se encerrou em 20/07/2019 (1º Ciclo Regulatório). 

Também em atendimento ao art. 6º, que estabelece a participação de diferentes agentes de mercado, a minuta de resolução foi submetida à Audiência Pública nº 002/2019, que tinha por objetivo colher contribuições com vistas ao estabelecimento das regras gerais, da metodologia e dos indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

Ao fim do processo de participação e controle social, que observou o disposto na Resolução ANTT nº 5.624/2017, a ANTT publicou a Resolução ANTT nº 5.849/2019, com as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela PNPM-TRC.

O referido ato normativo encontra-se suspenso pela Resolução ANTT nº 5.851/2019, pelos motivos expostos nos autos do processo 50500.302199/2019-63, após manifestação do Ministério da Infraestrutura no Ofício nº 004/2019/GM.

No momento, o reestabelecimento da Resolução ANTT nº 5.849/2019 encontra-se em análise pela Diretoria da ANTT, que aguarda manifestação do Ministério da Infraestrutura sobre a superação dos pressupostos que justificaram a suspensão, análise jurídica pela Procuradoria Geral e requerimento de inclusão em pauta de reunião de Diretoria Colegiada pela Diretora Relatora.

Em paralelo, por meio da Deliberação ANTT nº 953, de 22 de outubro de 2019 a Diretoria Colegiada da ANTT decidiu submeter à Audiência Pública nº 17/2019 a proposta de Resolução referente ao 2º Ciclo Regulatório, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC. 

Confira o histórico completo da implantação da regulação da ANTT sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, na tabela localizada no início desta página.

 

PRÓXIMOS PASSOS

Conforme mencionado, encontra-se em andamento a Audiência Pública nº 17/2019, referente ao 2º Ciclo Regulatório, que tem por objetivo estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC. O período de contribuições ocorre do dia 24/10/2019 ao dia 08/12/2019. A Sessão presencial será realizada em Brasília no dia 22/11/2019.

Para conhecer mais sobre a nova proposta de resolução (2º Ciclo Regulatório - 20/01/2020) e contribuir sobre o assunto, acesse:  

                https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=408.

As etapas posteriores ao período de audiência pública estão descritos na tabela que consta no início desta página.

 

Brasília, DF, 24 de outubro de 2019.

Perguntas Frequentes

As respostas às perguntas mais comumente encaminhadas para a ANTT sobre a regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Resolução ANTT nº 5.849/2019), poderão ser obtidas no arquivo abaixo.

Caso não encontre a resposta para a sua dúvida, encaminhe o questionamento para a Ouvidoria da ANTT (http://www.antt.gov.br/textogeral/ouvidoria.html)

Instruções de uso - Passo a passo (referente a Resolução ANTT nº 5.849/2019)

PASSO A PASSO GERAL

 

Para calcular o valor mínimo do frete a ser realizado, sugere-se seguir o seguinte roteiro:

 

  1. Defina primeiramente o tipo de carga a ser transportada, conforme opções apresentadas no Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019;
  2. Na sequência, identifique a quantidade de eixos da composição veicular a ser utilizada no transporte;
  3. Depois, identifique os coeficientes de custo de deslocamento (CCD) e de carga e descarga (CC) para a quantidade de eixo carregado da composição veicular que será usada:
    • Se o transportador for contratado para usar seu próprio veículo automotor e implemento rodoviário, usa-se a Tabela A do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019; ou
    • Se o transportador for contratado para usar apenas o seu próprio veículo automotor, sendo o implemento rodoviário fornecido pelo contratante, usa-se a Tabela B do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019.
  4. Posteriormente, verifique a distância a ser percorrida na operação de transporte contratada; e
  5. Por fim, use os valores obtidos nos passos anteriores na seguinte expressão para o cálculo do Piso Mínimo de Frete em Reais por viagem (R$/viagem):
    • PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (DISTANCIA x CCD) + CC

 

OBS.: Os valores tais como pedágio, tributos (IR, INSS, ICMS etc.), bem como o lucro e demais despesas deverão ser consideradas caso a caso, pois dependem do perfil de cada transportador ou da operação de transporte, podendo ser adicionadas ao valor do piso mínimo, a depender de negociação entre as partes.

 

 EXEMPLOS

 

A seguir apresentam-se dois exemplos de contratação de serviço de transporte rodoviário de cargas em que se tem a contratação da composição veicular e quando ocorre a contratação apenas do veículo automotor de carga, considerando no exemplo uma distância de 300 quilômetros para o tipo de carga “Granel sólido” com uma composição veicular de 7 eixos.

 

 Exemplo 1: contratação da composição veicular (veículo automotor de cargas + implemento rodoviário)

 

 1) O tipo de carga a ser transportado é o granel sólido

 2) Será utilizada uma composição veicular de 7 eixos (soma de eixos do veículo automotor e do implemento rodoviário)

3) Tendo em vista que será contratado o veículo automotor e o implemento rodoviário do transportador, os valores do CCD e CC na Tabela A do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019 são: CCD = 3,8479 e CC = 310,60

 

ANEXO II -  Tabela A

 

 

4) A distância a ser percorrida na operação de transporte contratada é de 300 km

 

5) Por fim, considerando os valores obtidos nas etapas anteriores, obtém-se o seguinte valor para o piso mínimo:

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (DISTANCIA x CCD) + CC

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (300 x 3,8479) + 310,60

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = R$ 1.464,97

 

 

Exemplo 2: contratação apenas do veículo automotor de cargas (implemento rodoviário fornecido pelo contratante)

 

 1) O tipo de carga a ser transportado é o granel sólido

 

2) Será utilizada uma composição veicular de 7 eixos (soma de eixos do veículo automotor e do implemento rodoviário)

 

3) Tendo em vista que será contratado o veículo automotor somente e o implemento rodoviário será do contratante, os valores do CCD e CC na Tabela B do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019 são: CCD = 3,3337 e CC = 255,11

  

ANEXO II -  Tabela B

 

 

4) A distância a ser percorrida na operação de transporte contratada é de 300 km

 

5) Por fim, considerando os valores obtidos nas etapas anteriores, obtém-se o seguinte valor para o piso mínimo:

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (DISTANCIA x CCD) + CC

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (300 x 3,3337) + 255,11

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = R$ 1.255,22

 

 

 OBSERVAÇÕES:

 

- Caso a Combinação Veicular de Carga possua uma quantidade de eixos não previsto na Resolução ANTT nº 5.849/2019, calcula-se o valor do piso mínimo de frete utilizando-se a quantidade de eixos imediatamente inferior e, na ausência dessa referência, a quantidade de eixos imediatamente superior.

 

- Para operações de Transporte Rodoviário de Carga Lotação em que sejam transportadas cargas distintas, sujeitas à classificação em mais de um tipo de carga estabelecida no Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019, deverá ser considerada aquela que resulte em maior valor.

 

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