ANTT

Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

PRINCIPAIS ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO DA REGULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

 

AÇÃO

Previsão de término

Situação atual

Informações adicionais

Medidas Iniciais e Outros Atos Normativos

Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.820/2018

Junho/2018

Concluída

Resolução ANTT nº 5.820/2018

Elaboração e Publicação da Resolução ANTT nº 5.821/2018 (revogado pela Resolução ANTT nº 5.822/2018)

Junho/2018

Concluída

Resolução ANTT nº 5.821/2018

Tomada de Subsídios nº 009/2018

Agosto/2018

Concluída

Tomada de Subsídios nº 009/2018

Inclusão dos temas na Agenda Regulatória                   

Agosto/2018

Concluída

Deliberação ANTT nº 798/2018

Regulação da Notificação de Contratantes, Subcontratantes e Transportadores pelo descumprimento do Piso Mínimo

Setembro/2018 

Concluída 

Resolução ANTT nº 5.828/2018

Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018

 Setembro/2018

 Concluída

Resolução ANTT nº 5.827/2018 

Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018

Novembro/2018 

 Concluída

Resolução ANTT nº 5.835/2018 

Tomada de Subsídios nº 019/2018

Janeiro/2019

Concluída

Tomada de Subsídios nº 019/2018

Elaboração e Publicação de Resolução com reajustes dos valores vigentes pelo IPCA

Janeiro/2019 

Concluída 

Resolução ANTT nº 5.839/2019  

Alteração do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018

Abril/2019

Concluída

Resolução ANTT nº 5.842/2019

Altera a Resolução nº 5.833/2018, que acrescentou o artigo 3º-B à Resolução nº 5.820/2018, em razão do disposto no § 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.

Abril/2019

Concluída

Resolução ANTT nº 5.844/2019

Estabelecimento das medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao cumprimento do dispositivo na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

a)   Estudos e elaboração da minuta de Resolução

Setembro/2018

Concluída

Audiência Pública nº 012/2018

b)   Processo de Participação e Controle Social

Outubro/2018

Concluída

c)   Análise das Contribuições

Outubro/2018

Concluída

d)   Análise jurídica e institucional

Novembro/2018

Concluída

Resolução ANTT nº 5.833/2018 

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

a)   Elaboração dos documentos técnicos para contratação de empresa especializada de apoio

Agosto/2018

Concluída¹

b)   Tramitação Administrativa do processo de contratação

Janeiro/2019

Concluída

c)   Estudos e elaboração da minuta de Resolução

Março/2019

Concluída

Relatórios disponíveis após esta tabela

d)   Processo de Participação e Controle Social

Maio/2019²

Concluída

 

Audiência Pública nº 002/2019

 

e) Análise das contribuições, elaboração de relatório e minuta de resolução, tramitação administrativa e deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT

Julho/2019

Concluída

f) Publicação da nova resolução

 

 

f.1) Publicação dos Parâmetros de cálculo utilizados para obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos

Julho/2019

 Concluída

Resolução ANTT nº 5.849/20193

 

Portaria SUROC
nº 224/2019

¹ Após a definição do texto final da Política Nacional de Pisos Mínimos ocorrida com a conversão da Medida Provisória nº 832/2018 na Lei nº 13.703, no dia 08 de agosto de 2018.

² Foram realizadas reuniões técnicas com os agentes do mercado nos dias 04,05 e 06 de fevereiro de 2019 e a Audiência Pública teve início em 09/04/2019 e foi encerrada em 24/05/2019.

3 Suspensa por meio da Resolução ANTT nº 5.851/2019.  

 

Brasília, DF, 23 de julho de 2019. 

2º Ciclo da PNPM-TRC - Questionário ANTT/ESALQ-LOG

O objetivo deste questionário é coletar informações para compor os indicadores técnicos e operacionais do custo operacional total na formulação do piso mínimo de frete no transporte rodoviário de cargas envolvendo o segundo ciclo de atualizações. É importante destacar que a divulgação destas informações não terá caráter de atualização do RNTRC.

Esta pesquisa ocorre em razão da contratação da Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para apoio nas atividades de revisão de metodologia de definição, monitoramento e atualização de dados e informações com vistas à implementação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) e à adequação dos coeficientes usados no cálculo dos pisos mínimos, a ser divulgada semestralmente pela Agência.

Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, o processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas. Cabe à ANTT, por meio de sua Diretoria Colegiada, após Processo de Participação e Controle Social, a definição e a publicação da norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos. 

As informações coletadas neste questionário serão sigilosas e em nenhum momento serão divulgadas identificando nominalmente os entrevistados.

Caso queira visualizar o questionário previamente de modo a facilitar o entendimento e consolidar as informações antes de responder o questionário, o link de acesso é: https://forms.gle/7GVBb3VyZprihLd57

O tempo estimado de resposta é de 15 minutos.

AVISOS E INFORMAÇÕES GERAIS

INFORMAÇÕES GERAIS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria do dia 16/7, o relatório da Audiência Pública nº 002/2019 e a Resolução ANTT nº 5.849/2019 (supensa por meio da Resolução ANTT nº 5.851/2019), que estabelece as regras gerais, da metodologia e dos coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM).

A elaboração da nova resolução contou com a participação de transportadores autônomos, empresas e cooperativas de transporte, contratantes de frete, embarcadores e diversos outros agentes da sociedade.

Durante a Audiência Pública nº 2/2019 foram recebidas aproximadamente 350 manifestações, que englobaram cerca de 500 contribuições específicas, que foram analisadas individualmente pela ANTT e constam do relatório disponível no site da ANTT. Parte significativa dessas contribuições foram acatadas e serviram de subsídio para aprimoramento da proposta submetida a Audiência Pública.

A nova resolução tem como principais características:

  • 11 categorias de carga;
  • Alteração do formato da tabela não sendo mais por faixas de distância, mas por meio da aplicação do Coeficiente de Carga e Descarga (CC, em R$), do Coeficiente de Deslocamento (CCD, em R$/km) e quilometragem percorrida para o transporte contratado;
  • Cálculo em R$/viagem;
  • Tabela para carga lotação;
  • Parâmetros de cálculo baseados em pesquisa de preços a nível nacional, para obtenção dos indicadores mercadológicos, e aplicação de questionário, para obtenção de parâmetros operacionais;
  • Inclusão do seguro do veículo;
  • Tabela específica para contratação apenas de veículo trator;

O Anexo I traz a metodologia de cálculo, com os custos fixos e variáveis. Já o Anexo II mostra os coeficientes para a elaboração dos Pisos Mínimos de Fretes Rodoviários de Carga.

 

HISTÓRICO

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela de Frete) foi estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018. Em cumprimento às normas legais, a ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT nº 5.820, de 2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. As tabelas de pisos mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

As primeiras tabelas, constantes do ANEXO II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em janeiro/2019, além das atualizações decorrentes de oscilação do preço do óleo diesel, conforme determinação legal.

A Lei nº 13.703/2018 estabelece que a publicação dos pisos ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.

A Resolução ANTT nº 5.849/2019 é resultado do primeiro ciclo regulatório do projeto entre a ANTT e a entidade sem fins lucrativos ESALQ-LOG/FEALQ-USP, que será desenvolvido durante 21 meses (a contar de janeiro de 2019).

Para a primeira etapa do ciclo, foram realizados: análise da metodologia da Resolução ANTT nº 5.820/2018; análise de impacto regulatório; estudos sobre os diversos mercados de fretes; revisão da metodologia de custo operacional total (piso mínimo de frete); definição dos insumos que compõem os custos de transporte de cargas; pesquisa para ampla participação social e contribuições em indicadores operacionais do custo de transporte (questionário presencial e online); definição da metodologia de coleta de dados; e processo de participação e controle social (Tomada de Subsídios nº 009/2018, Tomada de Subsídios nº 019/2018, Audiência Pública nº 12/2018 e Audiência Pública nº 2/2019).

A participação da sociedade e do mercado foram essenciais para fundamentar a norma. Na Audiência Pública nº 002/2019, foram promovidas cinco sessões presenciais e foram recebidas e analisadas 555 contribuições no total.

Confira o histórico completo da implantação da regulação da ANTT sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, na tabela localizada no início desta página.

 

PRÓXIMOS PASSOS

De acordo com o cronograma, o próximo ciclo regulatório será desenvolvido até 20/1/2020. Serão temas avaliados e aprofundados:

  • Tratamento para as cargas especiais (vidros, animais vivos, guincho para reboque de veículos, produtos aquecidos, logística reversa de resíduos sólidos, granéis em silo etc.);
  • Tratamento específico para as cargas fracionadas;
  • Tratamento específico para transporte dedicado voltando vazio;
  • Destaque do diesel na fórmula do Piso Mínimo.

 

Brasília, DF, 18 de julho de 2019.

Perguntas Frequentes

As respostas às perguntas mais comumente encaminhadas para a ANTT sobre a regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Resolução ANTT nº 5.849/2019), poderão ser obtidas no arquivo abaixo.

Caso não encontre a resposta para a sua dúvida, encaminhe o questionamento para a Ouvidoria da ANTT (http://www.antt.gov.br/textogeral/ouvidoria.html)

Instruções de uso - Passo a passo

PASSO A PASSO GERAL

 

Para calcular o valor mínimo do frete a ser realizado, sugere-se seguir o seguinte roteiro:

 

  1. Defina primeiramente o tipo de carga a ser transportada, conforme opções apresentadas no Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019;
  2. Na sequência, identifique a quantidade de eixos da composição veicular a ser utilizada no transporte;
  3. Depois, identifique os coeficientes de custo de deslocamento (CCD) e de carga e descarga (CC) para a quantidade de eixo carregado da composição veicular que será usada:
    • Se o transportador for contratado para usar seu próprio veículo automotor e implemento rodoviário, usa-se a Tabela A do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019; ou
    • Se o transportador for contratado para usar apenas o seu próprio veículo automotor, sendo o implemento rodoviário fornecido pelo contratante, usa-se a Tabela B do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019.
  4. Posteriormente, verifique a distância a ser percorrida na operação de transporte contratada; e
  5. Por fim, use os valores obtidos nos passos anteriores na seguinte expressão para o cálculo do Piso Mínimo de Frete em Reais por viagem (R$/viagem):
    • PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (DISTANCIA x CCD) + CC

 

OBS.: Os valores tais como pedágio, tributos (IR, INSS, ICMS etc.), bem como o lucro e demais despesas deverão ser consideradas caso a caso, pois dependem do perfil de cada transportador ou da operação de transporte, podendo ser adicionadas ao valor do piso mínimo, a depender de negociação entre as partes.

 

 EXEMPLOS

 

A seguir apresentam-se dois exemplos de contratação de serviço de transporte rodoviário de cargas em que se tem a contratação da composição veicular e quando ocorre a contratação apenas do veículo automotor de carga, considerando no exemplo uma distância de 300 quilômetros para o tipo de carga “Granel sólido” com uma composição veicular de 7 eixos.

 

 Exemplo 1: contratação da composição veicular (veículo automotor de cargas + implemento rodoviário)

 

 1) O tipo de carga a ser transportado é o granel sólido

 2) Será utilizada uma composição veicular de 7 eixos (soma de eixos do veículo automotor e do implemento rodoviário)

3) Tendo em vista que será contratado o veículo automotor e o implemento rodoviário do transportador, os valores do CCD e CC na Tabela A do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019 são: CCD = 3,8479 e CC = 310,60

 

ANEXO II -  Tabela A

 

 

4) A distância a ser percorrida na operação de transporte contratada é de 300 km

 

5) Por fim, considerando os valores obtidos nas etapas anteriores, obtém-se o seguinte valor para o piso mínimo:

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (DISTANCIA x CCD) + CC

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (300 x 3,8479) + 310,60

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = R$ 1.464,97

 

 

Exemplo 2: contratação apenas do veículo automotor de cargas (implemento rodoviário fornecido pelo contratante)

 

 1) O tipo de carga a ser transportado é o granel sólido

 

2) Será utilizada uma composição veicular de 7 eixos (soma de eixos do veículo automotor e do implemento rodoviário)

 

3) Tendo em vista que será contratado o veículo automotor somente e o implemento rodoviário será do contratante, os valores do CCD e CC na Tabela B do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019 são: CCD = 3,3337 e CC = 255,11

  

ANEXO II -  Tabela B

 

 

4) A distância a ser percorrida na operação de transporte contratada é de 300 km

 

5) Por fim, considerando os valores obtidos nas etapas anteriores, obtém-se o seguinte valor para o piso mínimo:

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (DISTANCIA x CCD) + CC

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = (300 x 3,3337) + 255,11

 

PISO MINIMO DO FRETE (R$/viagem) = R$ 1.255,22

 

 

 OBSERVAÇÕES:

 

- Caso a Combinação Veicular de Carga possua uma quantidade de eixos não previsto na Resolução ANTT nº 5.849/2019, calcula-se o valor do piso mínimo de frete utilizando-se a quantidade de eixos imediatamente inferior e, na ausência dessa referência, a quantidade de eixos imediatamente superior.

 

- Para operações de Transporte Rodoviário de Carga Lotação em que sejam transportadas cargas distintas, sujeitas à classificação em mais de um tipo de carga estabelecida no Anexo II da Resolução ANTT nº 5.849/2019, deverá ser considerada aquela que resulte em maior valor.

 

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