ANTT

Consulta Pública nº 003/2017

Período da Participação Social: 04/12/2017 a 01/02/2018

Consulta Pública sobre o Parcelamento de Débitos não incritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia. Revisão da Resolução nº 3.561, de 12 de agosto de 2010.

 

 

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