ANTT

Contrato de Prestação de Serviço

A empresa deve enviar à ANTT, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de transporte rodoviário de passageiros, em regime de fretamento contínuo, constando obrigatoriamente as seguintes cláusulas essenciais (Art. 40, Resolução ANTT nº 4.777/2015):

I - requerimento assinado pelo representante legal da autorizatária;

II - contrato de prestação do serviço sob o regime de fretamento contínuo, constando obrigatoriamente:

a) qualificação completa do contratante, do contratado e dos respectivos representantes legais;

b) objeto do contrato compatível com o serviço prestado;

c) categoria de usuários a serem transportados, em consonância com o estabelecido pelo inciso VIII, do art. 3º;

d) itinerário, frequência e horários das viagens;

e) preço acordado para a prestação do serviço;

f) prazo de prestação do serviço; e

g) cláusula indicando que o serviço deverá obedecer aos normativos da ANTT.

III - documento comprobatório da legitimidade e competência do signatário da contratante; e

IV - relação de passageiros que serão transportados, contendo a identificação dos passageiros e a assinatura do representante legal da contratante.

Observe que todas as páginas do documento devem ser rubricadas e as firmas dos signatários devem ser reconhecidas em cartório.

Orientamos a não firmar contratos com vigência indeterminada.

Como sugestão, disponibilizamos abaixo um modelo de contrato que poderá ser utilizado pela requerente.

Modelo de Contrato de Prestação de Serviço - Fretamento Contínuo
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