ANTT

Prorrogação da Vigência da Licença de Viagem de Fretamento Contínuo

A Licença de Viagem poderá ser prorrogada desde que cumpridas as exigências e estará condicionada à análise da ANTT.

É possível prorrogar a vigência da Licença de viagem, conforme os casos abaixo:

1) Para a situação de prorrogação da vigência da Licença motivada pela alteração da vigência do Contrato de Prestação de Serviço, enviar:

  • Requerimento de Prorrogação da Licença de Viagem, emitido pelo Sistema de Autorização de Fretamento Contínuo, assinado pelo representante legal do requerente;
  • Cópia do termo aditivo contendo a alteração da vigência do Contrato de Prestação do Serviço de Fretamento Contínuo, com a firma reconhecida dos signatários. 

2) Para a situação de prorrogação da vigência da Licença de Viagem motivada por Recadastramento do TAF ou por mais um Período de 12 meses:

  • Requerimento de Prorrogação da Licença de Viagem, emitido pelo Sistema de Autorização de Fretamento Contínuo, assinado pelo representante legal do requerente.

OBSERVAÇÕES:

A documentação exigida deverá ser encaminhada a esta Agência por meio de peticionamento eletrônico, no sistema SEI: http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html.

Documentos enviados por e-mail não serão aceitos.

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