ANTT

Solicitação de Licença de viagem de Fretamento Contínuo

Somente empresas previamente cadastradas e portadoras do Termo de Autorização de Fretamento - TAF podem solicitar Licença de viagem para Fretamento Contínuo.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE VIAGEM PARA OPERAR SERVIÇOS DE FRETAMENTO CONTÍNUO

DO SERVIÇO:
• Requerimento, emitido pelo Sistema de Autorização de Fretamento Contínuo, assinado pelo representante legal do requerente;
• Cópia do Contrato de Prestação do Serviço de Fretamento Contínuo, com firma reconhecida dos signatários;
• Lista de Passageiros assinada pelo representante legal da CONTRATANTE, com firma reconhecida do signatário;
• Documento que comprove a legitimidade e a competência do signatário da Contratante.

A documentação exigida deverá ser encaminhada a esta Agência por meio de peticionamento eletrônico, no sistema SEI: http://www.antt.gov.br/textogeral/Processo_Eletronico_SEI.html ou para o Protocolo Geral da ANTT, no seguinte endereço: Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros e Gestão do Fretamento – GEHAF/SUPAS - Fretamento Contínuo, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8, 70200-003 Brasília - DF.

Documentos enviados por e-mail não serão aceitos.

As pendências encontradas na análise da documentação enviada serão informadas por e-mail (o e-mail que está cadastrado na ANTT para utilização do SisHAB), portanto, mantenha os dados da empresa atualizados.

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