ANTT

Perguntas Frequentes

Atuação da ANTT

  • 1 - Por que a ANTT não regula e fiscaliza o transporte rodoviário intermunicipal e urbano?

    Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (art. 21, inciso XII, alínea e, da Constituição Federal). Aos municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição (art. 25, § 1º, da Constituição Federal). Nesse sentido, compete aos estados a regulação dos serviços intermunicipais de transporte (realizados entre dois municípios do mesmo estado). A definição das competências se faz pelo tipo de serviço e não pela empresa prestadora que, muitas vezes, pode atuar nos três segmentos. Neste sentido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT não tem poder de atuação sobre qualquer linha intermunicipal ou urbana, independente da transportadora que a opere. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser consultada no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm.

  • 2 - Por que a ANTT informa que o transporte intermunicipal não é sua competência se dentro do ônibus havia um cartaz/adesivo com os contatos da Agência?

    Várias empresas detêm permissão para operar linhas interestaduais e intermunicipais. Nesses casos, como os veículos das transportadoras podem operar nos dois tipos de linha, o adesivo com informações sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT poderá ser visto mesmo quando a empresa estiver realizando uma linha intermunicipal.

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Bagagens e Encomendas

  • 3 - Qual o peso máximo da bagagem por passageiro?

    As empresas são obrigadas, a título de franquia, a efetuar o transporte gratuito de bagagem no bagageiro e de volume no porta-embrulhos dos passageiros embarcados, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão: I - no bagageiro, 30 (trinta) quilos de peso total e volume máximo de 300 (trezentos) decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; e II - no porta-embrulhos, 5 (cinco) quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros. Excedidas as franquias citadas acima, o passageiro pagará até 0,5% (meio por cento) do preço da passagem correspondente ao serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, pelo transporte de cada quilograma de excesso. Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para a condução da bagagem dos passageiros e das malas postais, a permissionária poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte de encomendas. (ver Resolução nº 1.432/2006)

  • 4 - Qual o modelo de formulário para registro de danos e extravios de bagagens?

    Não existe um modelo do formulário criado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para registro de reclamações sobre danos ou extravios de bagagens. Sendo assim, a empresa deve elaborar seu próprio formulário, no qual deve constar, obrigatoriamente em destaque, orientação para que o passageiro acione a fiscalização caso a empresa não o indenize no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da reclamação. (ver Resolução nº 1.432/2006)

  • 5 - Qual a diferença entre bagagem e encomenda?

    Bagagem é o conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado e transportado no bagageiro do veículo, sob responsabilidade da empresa. A encomenda é o objeto de propriedade de pessoa física ou jurídica, não incluído como sendo de uso pessoal, transportado no bagageiro do ônibus, devidamente acompanhado de documentação fiscal. A conceituação de “bagagem” e “encomenda” está no Glossário de Termos e Conceitos Técnicos dos Transportes Terrestres, anexo à Resolução ANTT nº 3054/2009 e disponível no site.

  • 6 - Quais as regras para controle e identificação de bagagens?

    As empresas permissionárias de serviços regulares e autorizatárias de serviços especiais e de serviços internacionais de temporada turística, obrigatoriamente, devem manter controles de identificação das bagagens despachadas nos bagageiros e de sua vinculação aos seus proprietários.   O controle de identificação de bagagem e volumes atenderá às seguintes determinações:   I - utilização, nas bagagens transportadas no bagageiro, de tíquete de bagagem, criado pela empresa, em 3 (três) vias, sendo que:         a) a 1ª via será fixada à bagagem;         b) a 2ª via será destinada ao passageiro; e         c) a 3ª via permanecerá com a empresa.   II - utilização, nos volumes transportados no porta-embrulhos, de tíquete de bagagem, criado pela empresa, em 2 (duas) vias, sendo que: a) a 1ª via será fixada ao volume; e          b) a 2ª via permanecerá com a permissionária.   As vias dos tíquetes de identificação de bagagem que permanecerão com a empresa deverão estar vinculadas aos passageiros, independentemente do tipo de serviço executado, e ser mantidas no ônibus durante toda a viagem, devendo ser exibidas, pelo motorista, à fiscalização, quando solicitado.   De acordo com a Resolução nº 1432/2006, os volumes transportados no porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio. Essas informações estão na Resolução ANTT n.º 1.432/06, que estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências. O valor da indenização por dano ou extravio de bagagem pode ser verificado em Publicações - Avisos.

  • 7 - Como devo proceder se minha encomenda foi danificada ou extraviada?

    A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT não interfere no transporte de encomendas, pois sua área de atuação, em relação às empresas transportadoras, está limitada à regulação e fiscalização da prestação dos serviços de transportes interestadual e internacional de passageiros.                                                            Dessa forma, em caso de danos ou extravio do material mencionado, sugerimos a V.S.ª registrar reclamação junto ao PROCON de seu estado, que poderá dar o devido encaminhamento à questão.

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Bilhete de Passagem

  • 8 - Qual a validade de um bilhete de passagem?

      De acordo com o art. 7º da Resolução nº 4282/14, os Bilhetes de Passagem terão validade máxima de um ano, a partir da data de sua primeira emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados.

  • 9 - Por que há uma exigência para que o passageiro se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida no caso de desistência da viagem se existe uma lei (Lei nº 11.975/2009) que estabelece que, antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade?

    Isso se deve ao fato de que as viagens devem ser realizadas em regime de eficiência, mantendo o índice de ocupação o mais elevado possível, buscando a modicidade tarifária para todos os usuários. Dessa forma, o intuito é de ter tempo hábil para a venda a outro passageiro, evitando a ociosidade  do sistema de transporte interestadual e internacional de passageiros.

  • 10 - Com que antecedência posso desistir da viagem para ter direito ao reembolso do valor pago do bilhete?

      Considerando o art. 13 da Resolução nº 4282/2014, antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, em até 30 (trinta) dias do pedido, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade por meio de formulário fornecido pela transportadora. § 1º Para efeito de reembolso do valor pago pelo bilhete dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, considera-se configurado o embarque 3 (três) horas antes do horário do início da viagem constante do bilhete de passagem. § 2º No caso disposto no parágrafo anterior, o passageiro deverá observar o horário de funcionamento dos guichês de venda de passagem, afixado pela transportadora em local visível, ficando esta obrigada a aceitar a desistência do contrato de transporte pelo contratante, no caso deste não encontrar o guichê em funcionamento no horário estabelecido. § 3º Em caso de ausência de formulário, a transportadora estará obrigada a reembolsar o passageiro de imediato e em espécie. Art. 13 § 5º Faculta-se às transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.  

  • 11 - A empresa pode cobrar multa em caso de desistência da viagem? E em caso de remarcação? Qual o valor permitido para tal cobrança?

        O pedido de reembolso poderá ser solicitado até 3 horas antes do início da viagem, observado o horário de funcionamento do guichê da transportadora. A transportadora poderá reter até 5% sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário. A partir de 3 horas antes do início da viagem (primeira marcação) e durante a validade do bilhete de passagem, toda vez e a qualquer momento que o passageiro remarcar o bilhete de passagem será devida a cobrança de até 20% pela transportadora.

  • 12 - A compra de passagens pode ser realizada por meio de cartão de crédito? Como deve ser feito o reembolso de uma passagem paga com cartão de crédito, em caso de desistência da viagem?

      Sim. A forma de reembolso depende da forma de pagamento (Resolução nº 4282/2014, art. 13):  I - nos casos de bilhetes pagos em espécie, em moeda corrente ou por meio de transação bancária de crédito em favor do passageiro e a critério deste; (ou seja, o passageiro escolhe se quer receber o reembolso pessoalmente ou por depósito bancário)  II - nos casos de bilhetes pagos com cheque, em moeda corrente ou por meio de transação bancária de crédito em favor do passageiro, após compensação bancária da ordem de pagamento e tendo sido configurada quitação do débito, ou devolução do cheque caso o mesmo não houver sido descontado;  III - para compras efetuadas no cartão de crédito, por meio de crédito único, realizado na fatura do titular do cartão, das parcelas já faturadas e pagas, e cancelamento das parcelas vincendas; e  IV - para compras efetuadas por meio de sistema de crediário, em moeda corrente ou por meio de transação bancária de crédito em favor do passageiro, das parcelas pagas, e cancelamento das parcelas vincendas.  § 5º Faculta-se às transportadoras, exclusivamente no caso de reembolso, reter até 5% (cinco por cento) sobre o valor da tarifa, a título de comissão de venda e multa compensatória, conforme o caso, e com entrega de recibo ao usuário.  § 6º Na hipótese de a compra ter sido efetuada na vigência de tarifa promocional, o reembolso da quantia paga pelo bilhete dar-se-á pelo valor vigente na data de restituição, subtraído o percentual de desconto concedido na aquisição.  

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Estatuto do Idoso

  • 13 - Quem tem direito ao Bilhete de Viagem de Idoso?

    Pessoas acima de 60 anos, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

  • 14 - Qual a disponibilidade de vagas para idosos por veículo?

    São duas vagas gratuitas em todos os horários de cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros ou desconto mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da passagem para os demais assentos do veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros, que incide sobre o valor da passagem calculado com base no Quadro Tarifário aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para o respectivo serviço e horário. Caso a viagem em questão seja intermunicipal (dentro do estado), V.S.ª deverá entrar em contato com a secretaria de transportes do seu estado, que poderá prestar os esclarecimentos. As informações relativas aos documentos para obtenção do desconto podem ser consultadas no art. 4º da Resolução ANTT nº 1692/2006. A Lei nº. 10.741/03 está disponível no link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2003/L10.741.htm

  • 15 - Quais os procedimentos para confecção da carteira do idoso para obter descontos e gratuidades nas viagens interestaduais?

    A Carteira do Idoso será concedida apenas aos idosos que não possuem pelo menos um dos seguintes documentos que comprovem renda igual ou inferior a dois salários-mínimos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Assim, no caso dos idosos que não têm como comprovar sua renda, as secretarias de assistência social ou congênere, dos municípios e do Distrito Federal, deverão emitir Carteira do Idoso, que terá como única finalidade possibilitar o acesso a vagas gratuitas e desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Portanto, os assuntos referentes à concessão da Carteira do Idoso fogem à competência da ANTT e para obter mais informações ou para solicitar a referida Carteira, é necessário que o interessado se dirija à secretaria de assistência social de seu município. A Resolução n.º 4, de 18 de abril de 2007, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso, estão disponíveis no site: http://aplicacoes.mds.gov.br/suasnob/pesquisarCarteira.action

  • 16 - Quais documentos devem ser apresentados?

    No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou desconto do valor da passagem, o idoso deverá apresentar documento pessoal original com foto, com fé pública, que comprove idade mínima de sessenta anos e renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres. No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.

  • 17 - Onde o passageiro idoso pode solicitar a gratuidade/desconto das passagens?

    As permissionárias estão obrigadas, nos termos da legislação específica, a conceder o benefício da gratuidade e desconto no valor das passagens em todos os pontos de seção: - No guichê próprio localizado nos terminais e nas agências de venda de passagens da própria transportadora; - No guichê terceirizado localizado no terminal ou em agência de venda de passagem terceirizada, caso não seja disponibilizada nenhuma das opções citadas no item anterior. O idoso poderá escolher a poltrona que irá viajar, desde que não esteja previamente reservada para outro passageiro.

  • 18 - Onde é fornecida a Carteira do Idoso?

    A Carteira do Idoso, de âmbito nacional, regulamentada pelo MDS é fornecida aos idosos pelas secretarias municipais de assistência social ou congêneres.

  • 19 - As empresas podem cobrar dos idosos outras taxas, como pedágio, utilização dos terminais e despesas com alimentação?

    Em decorrência da decisão judicial no autos da Ação Civil Pública nº 2009.71.07.005535-6 VF/Caxias do Sul/RS ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, todas as empresas que operam o transporte rodoviário interestadual de passageiros, estão proibidas de cobrar as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários dos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, nos limites previstos nos art. 40, I, da Lei n.º 10.741/2003. Cabendo a Agencia Nacional de Transportes Terrestres fiscalizar o cumprimento da decisão proferida. Informamos que a isenção é para a gratuidade de 100%.

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Fracionamento do Preço da Passagem

  • 20 - As linhas interestaduais podem ser divididas pela empresa? O que é seção? O valor da passagem é o mesmo quando compro apenas para um trecho do itinerário?

    As linhas de transporte rodoviário de passageiros podem ser divididas em trechos, que são chamados de seções. Portanto, seções de linhas são paradas autorizadas ao longo do percurso de uma linha para embarque e desembarque de passageiros, com valor de tarifa proporcional à quilometragem percorrida pela linha.

  • 21 - A empresa pode cobrar o valor integral da passagem mesmo quando o passageiro desembarca antes do destino final da linha?

    É permitido o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus respectivos pontos de seção que sãoparadas autorizadas ao longo do percurso de uma linha para embarque e desembarque de passageiros) ou pontos de parada que são ainterrupção da viagem para o lanche). A empresa não pode impedir o embarque e o desembarque de passageiros nos pontos de parada autorizados para a linha. Porém, é seu dever informar ao passageiro que pretende embarcar ou desembarcar nos pontos de parada, que não é permitido o fracionamento do preço da passagem e, portanto, a venda só pode ser efetuada para o trecho integral ou para as seções autorizadas da linha.

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Fretamento

  • 22 - Qual o procedimento para solicitar 2ª via da senha do Sistema de Autorização de Viagem?

    Foi desenvolvida no SISAUT uma ferramenta automática de recuperação de senha, que pode ser acessada na tela de login do Sistema, por meio da opção “Esqueceu sua senha?”. O código será enviado para o endereço de e-mail informado quando da validação dos dados cadastrais.

  • 23 - Qual o procedimento para fazer alterações na lista de passageiros, data do retorno ou do roteiro de viagem? E para substituição do veículo em caso de dano, que impeça a continuação da viagem? E para cancelamento de autorização de viagem?

    No Sistema de Autorização de Viagem existe uma ferramenta específica para todas as alterações que podem ser feitas após o início da viagem. Nesse caso a empresa deve selecionar a opção “Solicitar serviços para viagens já iniciadas”. Para se fazer o cancelamento deve ser selecionada a opção “Cancelar Autorização de Viagem.”; para alterar data de retorno ou o roteiro, selecionar “alteração de roteiro”; também é possível alterar o veículo as Autorização. As alterações da relação de passageiros devem ser informadas no verso da Autorização de Viagem, com assinatura de preposto da empresa.

  • 24 - Qual o procedimento para acompanhar o andamento do processo?

    Qualquer alteração no processo da empresa é disponibilizada para consulta no site da ANTT, assim como a confirmação de envio do CRF e o número do AR. (https://appweb.antt.gov.br/sisfret/documentacao.asp)

  • 25 - Quais são as regras relativas a Inspeção Técnica Veicular para o transporte fretado de passageiros?

     Conforme dispõe o art. 11, inciso II, da Resolução nº 4.777/15, o transportador interessado na prestação do serviço realizado em regime de fretamento deverá cadastrar veículo em sua frota, mediante a apresentação, dentre outros documentos, do Certificado de Segurança Veicular, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme Portaria nº 160/2014, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.  Assim, pelo novo regramento, o documento aceito para comprovação da inspeção técnica veicular será o CSV, inclusive para aqueles veículos que, porventura, também operem o serviço regular.  Podem expedir o documento, as Instituições Técnicas Licenciadas e as Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas, habilitadas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular - SISCSV.  A Resolução nº 4.777/2015 estabelece que as inspeções técnicas veiculares sejam realizadas anualmente e que a documentação do veículo seja mantida atualizada.  O Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, está dispensado o envio via protocolo, pois o CSV é conferido via Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias - SisCSV.  Empresas acreditadas pelo DENATRAN: Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs)       Requisitos vide: Res. CONTRAN nº 466/13  Consultas de credenciadas:  http://www.denatran.gov.br/coordenacoes/cgit/itl_main.htm    A PARTIR DE 07/08/2015 SERÁ OBRIGATÓRIO O PORTE DO CSV, CONFORME A RESOLUÇÃO 4.777/2015?  E importante esclarecer que a Resolução não lista o Certificado de Segurança Veicular - CSV como documento de porte obrigatório em todas as ocasiões. O porte é exigido somente em caso de indisponibilidade do sistema, com a impossibilidade de emissão de licença de viagem. Nesse caso, a empresa realizaria o registro na Ouvidoria e teria que portar a documentação comprobatória relativa aos veículos. Nas demais situações, não é necessário portar o CSV durante a viagem.  

  • 26 - Quais os procedimentos para que uma empresa possa realizar transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento?

    Para se cadastrar para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, é necessário que a empresa encaminhe requerimento de cadastro da empresa, via protocolo na ANTT,  acompanhado da documentação exigida da empresa e dos veículos  conforme dispõe a Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que entra em vigor no dia 7/08/2015, disponibilizada no endereço: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/40407/Resolucao_n__4777.html Os novos requerimentos já estão publicados na página da ANTT, Procedimentos da Resolução nº 4.777/2015 – Autorização do Serviço Fretado, pelo link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/7195/Transporte_Fretado.html  O requerimento deverá estar acompanhado da documentação da empresa e da frota a ser cadastrada, obedecendo a ordem da documentação conforme disponibilizada no endereço: http://www.antt.gov.br/html/objects/_downloadblob.php?cod_blob=17150  QUAIS OS DOCUMENTOS DA EMPRESA?  ·Contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com o fretamento e capital social integralizado superior a cento e vinte mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;  ·Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -, devendo ter como atividade econômica principal ou secundária o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento; http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;  ·Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: http://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm;  ·Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos com a fazenda pública estadual ou distrital, inclusive quanto à dívida ativa;  ·Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos da com a fazenda pública municipal, inclusive quanto à dívida ativa;  ·Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao  ·Certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS: ·https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;  ·Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, se for atuar no fretamento turístico.   QUAIS OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO?  1.Cópia autenticada dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV dos ônibus, do presente exercício ou do exercício imediatamente anterior, emitidos pelo DETRAN; 2.Anuência expressa da entidade responsável pela restrição administrativa ou judicial no CRLV, quando houver; 3.Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; 4.Apólice de seguro de responsabilidade civil, em vigor e em nome da empresa a ser cadastrada.  A apólice o certificado de segurança veicular são conferidos no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias – SisCSV e Sistema de Seguro de Responsabilidade Civil - SisSRC, portanto dispensados sua apresentação na ANTT.   

  • 27 - Quais os prazos para análise de documentação relativa ao transporte fretado?

     ANÁLISE DO CADASTRO E RECADASTRO A análise do cadastramento ou recadastramento do transportador será concluída em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT.  SANAR PENDÊNCIA Prazo de 60 (sessenta) dias úteis para sanar a pendência contados da data de comunicação da transportadora. Caso não haja manifestação da transportadora no prazo de 60 dias úteis, o processo será arquivado Essas informações estão disponíveis na Resolução ANTT nº 4.777/15. O acompanhamento da solicitação pode ser feito pelo site.

  • 28 - Quais as regras aplicáveis à locação de veículos?

    A atividade de locação de veículos, que não deve ser confundida com o serviço de transporte de passageiros, não está no âmbito de atuação desta Agência. O que cabe à ANTT é a atividade de fretamento eventual/turístico e contínuo.  Nas hipóteses de locação de um bem, ou, uma viagem particular em veículo de maior capacidade, os veículos devem ser de categoria particular, placa cinza, seja do tipo ônibus, microônibus ou van, e não precisam de autorização da ANTT. Porém caberá à fiscalização, no momento da abordagem de veículos locados, verificar se o referido veículo está realizando o transporte remunerado de pessoas, por meio da contratação de um serviço e não de um bem, sem a devida autorização, sob o disfarce de contrato de locação de veículos, na tentativa de descumprir a legislação sem ser autuada. Sendo constatada a existência de transporte remunerado de passageiros, e não de locação de bens, eventuais multas deverão ser lavradas contra o proprietário do veículo.  Assim, empresas que alegam estar prestando serviços de locação, quando verificado que estão praticando serviços de transporte remunerado de passageiros sem prévia permissão ou autorização, incidem na irregularidade descrita nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea “a”, da Resolução ANTT nº 233/2003, passível de penalidade de multa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

  • 29 - Posso imprimir a autorização de viagem para simples conferência em dia diferente da impressão da autorização definitiva?

    Sim. A impressão para simples conferência serve apenas para que a empresa verifique se os dados da viagem que foram cadastrados no Sistema de Autorização de Viagem estão corretos. Após impressão da autorização definitiva não é mais possível alterar os dados nela constantes. Lembramos, ainda, que apenas a autorização definitiva impressa é válida para fins de fiscalização e é documento de porte obrigatório durante a viagem, conforme a Resolução nº. 4.777/2015.

  • 30 - Onde posso consultar as normas relativas ao fretamento contínuo

    As informações relativas ao fretamento contínuo podem ser consultadas na Resolução ANTT n.º 4.777/15.

  • 31 - Já possuo o Certificado de Registro para Fretamento (CRF)ou Termo de Autorização e gostaria de saber qual o procedimento para inclusão de veículo na frota.

     Para solicitar a inclusão de veículo na frota, a autorizatária deverá enviar requerimento à ANTT, acompanhado da documentação prevista no Art. 11 da Resolução nº 4.777/15: Art. 11. O transportador interessado na prestação do serviço objeto desta Resolução deverá cadastrar veículo em sua frota, mediante a apresentação dos seguintes documentos, em cópia autenticada em cartório ou cópia simples, quando for possível a verificação da autenticidade por outro meio: I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; II - Certificado de Segurança Veicular - CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; e III - apólice de seguro de responsabilidade civil. § 1º Quando se tratar de veículo arrendado, a anotação referente ao arrendamento deverá estar registrada junto ao DENATRAN. § 2º Quando constar anotação de restrição administrativa ou judicial no CRLV, o transportador deverá apresentar expressa anuência da entidade responsável pela restrição, declarando que não se opõe ao registro do veículo pelo transportador na ANTT. § 3º A ANTT poderá solicitar comprovação de atendimento aos requisitos de segurança para veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Art. 12. O cadastramento e o recadastramento somente serão realizados se não constar multa impeditiva do transportador ou da autorizatária junto à ANTT. Toda a documentação deverá ser encaminhada  para o seguinte endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília – DF  CEP: 70200-003 - (SUPAS)  

  • 32 - COMO OBTENHO O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE FRETAMENTO?

     Para se cadastrar para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, é necessário que a empresa encaminhe requerimento de cadastro da empresa, via protocolo na ANTT,  acompanhado da documentação exigida da empresa e dos veículos  conforme dispõe a Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que entra em vigor no dia 7/08/2015, disponibilizada no endereço: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/40407/Resolucao_n__4777.html Os novos requerimentos já estão publicados na página da ANTT, Procedimentos da Resolução nº 4.777/2015 – Autorização do Serviço Fretado, pelo link: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/7195/Transporte_Fretado.html  O requerimento deverá estar acompanhado da documentação da empresa e da frota a ser cadastrada, obedecendo a ordem da documentação conforme disponibilizada no endereço: http://www.antt.gov.br/html/objects/_downloadblob.php?cod_blob=17150  A ANTT terá um prazo de até 45 dias úteis para análise do pedido.

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Fretamento Contínuo

  • 33 - Se a empresa tem uma Autorização de Viagem vigente (com base na Resolução 1.166/2005), deverá emitir uma Licença de Viagem (com base na Resolução 4.777/2015) para substitui-la?

    Não. A Autorização de Viagem vigente poderá ser utilizada em substituição à Licença de Viagem até a sua data de vigência, quando deverá, então, ser substituída pela Licença de Viagem, emitida com base na Resolução 4.777/2015.

  • 34 - Se a empresa tem um CRF vigente, deverá emitir um TAF para substitui-la?

    Não. O Certificado de Registro de Fretamento – CRF vigente poderá ser utilizado em substituição ao Termo de Autorização até a data do seu vencimento, conforme o art. 63 Resolução 4.777/2015.

  • 35 - Quem pode contratar o serviço de fretamento contínuo?

    Segundo a Resolução ANTT 4.777/2015, art. 3, inciso VIII, o fretamento contínuo é o serviço prestado por: “I – pessoas jurídicas, para o transporte de seus empregados ou colaboradores; II – instituições de ensino, para o transporte de docentes, discentes e técnicos; III – agremiações estudantis ou associações legalmente constituídas, para o transporte de seus associados; ou IV – entidades governamentais, para o transporte de seus servidores e empregados, desde que não seja utilizado veículo oficial ou por ela arrendado.”

  • 36 - Qual é o prazo de validade da Licença de Viagem de Fretamento Contínuo?

    Segundo o art. 41, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 4777/2015, a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante solicitação da autorizatária.

  • 37 - Qual é o prazo de análise do requerimento de fretamento contínuo?

    A análise do requerimento para Licença de Viagem de Fretamento Contínuo será concluída em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT, conforme estabelecido no art. 51 da Resolução ANTT nº 4.777/2015. De acordo com o disposto no art. 54, é admitida a prorrogação ou a antecipação dos prazos, em casos de justificada necessidade.

  • 38 - Qual é a documentação exigida para solicitar autorização para o serviço de fretamento contínuo?

    A documentação exigida é a seguinte: - Requerimento de Fretamento Contínuo, emitido no SISAUT/FC; - Contrato de Prestação do Serviço;  - Documento que comprova a legitimidade do signatário da contratante (Ata, procuração ou outro documento); - Relação de Passageiros, emitida no SISAUT/FC, assinada pelo representante legal da contratante, com firma reconhecida.

  • 39 - Quais são os documentos de porte obrigatório?

    A autorizatária deverá portar, durante a prestação do serviço, a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, concedida pela ANTT, em conjunto com a Relação de Passageiros.

  • 40 - Posso incluir um horário novo na Licença de Viagem?

    Não. Ao solicitar a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, a empresa deve informar todos os horários a serem realizados. Caso seja necessário cadastrar um novo horário, a licença anterior não poderá ser alterada. A empresa deverá solicitar nova licença para esse horário. Nesse caso, será autuado um novo processo. É necessário enviar toda a documentação exigida, pois documentos de processos anteriores não são aproveitados.

  • 41 - Posso alterar um veículo na Licença de Viagem?

    Sim. Para realizar o serviço de fretamento contínuo, a empresa pode utilizar qualquer veículo cadastrado na ANTT, ou seja, qualquer veículo constante do CRF ou do TAF vigente da empresa. Na Licença de Viagem, a empresa deve informar apenas a placa do veículo que será utilizado para realizar o fretamento contínuo. No caso de problemas com o veículo, poderá ser utilizado qualquer outro veículo que conste do CRF ou do TAF para substituí-lo. Caso a substituição seja permanente, a empresa deve atualizar a placa do veículo, mediante solicitação no SISAUT/FC, na opção “Alterações de Licenças de Viagem Aprovadas - Alteração da Frota de Veículos”.

  • 42 - Pode ser utilizado o Sistema de Autorização de Viagem – SISAUT para realizar fretamento contínuo?

    Não. O Sistema de Autorização de Viagem é exclusivo para o fretamento eventual ou turístico. Para emitir requerimento para Licença de Viagem de Fretamento Contínuo, a empresa deve acessar o SISAUT/FC.

  • 43 - Para qual endereço deve ser enviada a documentação?

    Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado - GETAU/SUPAS FRETAMENTO CONTÍNUO Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Polo 8 do Projeto Orla, Brasília – DF, CEP: 70200-003

  • 44 - No caso do transporte intermunicipal, qual é o procedimento correto?

    O transporte intermunicipal deve ser regulamentado pelo órgão responsável do respectivo estado. À ANTT, cabe dispor sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, de acordo com o art. 2º da Resolução 4.777/2015.

  • 45 - Gostaria de informações sobre o andamento do processo de fretamento contínuo?

    Ao enviar a documentação para ANTT, a empresa deverá acompanhar a entrega dos documentos no site dos Correios e aguardar a análise. A empresa poderá, ainda, acompanhar o andamento o processo, por meio do Sistema de Controle de Transporte Fretado Contínuo de Passageiros – SISAUT/FC. As pendências serão informadas por e-mail (aquele que foi cadastrado quando da obtenção do CRF ou do TAF). Se a empresa tem urgência para obtenção da licença, deverá providenciar a documentação exigida com antecedência, pois a data de protocolo da documentação é respeitada na fila de análise. Para maiores informações, a empresa poderá encaminhar e-mail para getau.fretamento@antt.gov.br.

  • 46 - Em quais casos a Licença de Viagem de Fretamento Contínuo pode ser prorrogada?

    A Licença de Viagem de Fretamento Contínuo pode ser prorrogada por três motivos: pela renovação do TAF, pela prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço ou por mais um período de 12 (doze) meses. Nos três casos, a empresa deve enviar novo Requerimento de Prorrogação da Licença de Viagem, emitido no SISAUT/FC, além da legitimidade do signatário da contratante (Ata, procuração ou outro documento).  Caso o Contrato de Prestação de Serviço tenha sido prorrogado, a empresa deve solicitar a prorrogação da licença, mediante requerimento, e enviar original ou cópia autenticada do termo aditivo ou adendo contendo a prorrogação da vigência do contrato, com firma reconhecida dos signatários.

  • 47 - É possível realizar o fretamento contínuo por micro-ônibus?

    Sim, desde que seja limitado a 540 km por licença de viagem, conforme o art. 26 da Resolução 4.777/2015.

  • 48 - É necessário enviar as Certidões juntamente com o requerimento de Licença de Viagem?

    Não.  Em decorrência da publicação da Resolução ANTT nº 4777/2015, a documentação exigida para o requerimento da Licença de Viagem de Fretamento Contínuo foi alterada. Assim, não será necessário enviar as Certidões de Regularidade da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, do FGTS e da Justiça do Trabalho juntamente com o Requerimento de Licença de Viagem ou com o Requerimento de Prorrogação da Licença.

  • 49 - Devo preencher um requerimento para cada par de localidades?

    Sim. Deverá ser preenchido um requerimento para cada par de localidades.

  • 50 - Devo firmar um contrato para cada par de localidades?

    Não. Para cada contratante distinto, pode ser firmado apenas um contrato de prestação de serviço, no qual devem ser informados todos os pares de localidades e todos os quadros de horários.

  • 51 - Como posso saber se a ANTT recebeu a documentação enviada pela empresa?

    Ao enviar a documentação para a ANTT, a empresa deve acompanhar o recebimento da documentação no site dos Correios e aguardar a análise, que será concluída no prazo de até 15 dias, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT.

  • 52 - Como obter autorização para realizar o fretamento contínuo?

    Para a obtenção da autorização, a empresa deve possuir o Certificado de Registro para Fretamento – CRF ou o Termo de Autorização de Fretamento – TAF. Caso a empresa não possua o CRF ou o TAF, sugerimos verificar o item Procedimentos da Resolução nº 4.777/2015 – Passo a Passo da Transportadora, na parte que trata de Transporte Fretado. Caso possua CRF ou TAF vigente, deverá ser emitida uma Licença de Viagem de fretamento contínuo para cada par de origem e destino descrito no contrato de prestação de serviço. A Licença de Viagem de Fretamento Contínuo deve ser emitida por meio do Sistema de Controle de Transporte Fretado Contínuo de Passageiros – SISAUT/FC, disponível no sítio eletrônico da ANTT, no seguinte endereço: https://appweb1.antt.gov.br/fretamentoContinuo/

  • 53 - Como atualizar a Relação de Passageiros?

    Será possível alterar até 10% do número total de passageiros que constem da Relação de Passageiros, limitado ao teto de 40 (quarenta) alterações de passageiros. Nesse caso, a empresa deve informar as alterações manualmente, no verso da própria Relação de Passageiros impressa por meio do SISAUT/FC, antes no início da viagem. Caso o número de alterações seja superior a 10% do número total de passageiros ou ultrapasse o limite de 40 (quarenta) passageiros, a autorizatária deverá cadastrar as alterações no SISAUT/FC e encaminhar à ANTT uma nova Relação de Passageiros, emitida no SISAUT/FC, assinada pelo representante legal da contratante, com firma reconhecida.

  • 54 - A quantidade de pessoas listadas na Relação de Passageiros pode ultrapassar a capacidade do veículo?

    Sim, desde que a capacidade do veículo seja respeitada ao realizar a viagem.

  • 55 - A Nota Fiscal é obrigatória para fretamento contínuo?

    Sim, porém não é documento de porte obrigatório para fretamento contínuo.

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Fretamento eventual ou turistico

  • 56 - Quando eu clico no botão avançar da opção Cadastrar Nova Solicitação de Viagem em recebo a seguinte mensagem: "Já existe uma solicitação pendente para este veículo. Cancele ou finalize a solicitação existente.", o que isto significa?

    Você somente pode ter uma única solicitação de viagem pendente, isto é, você deve emitir a autorização de viagem ou cancelar a solicitação pendente antes de fazer uma nova. Isto não implica em dizer que você deve aguardar o término da viagem para solicitar uma nova autorização, você pode ter programada quantas autorizações de viagens quiser para um determinado veículo, mas deve emitir as autorizações antes de solicitar uma nova.

  • 57 - Como fazer para alterar os dados de uma solicitação de viagem?

    Na tela de Opções Disponíveis, clique no botão avançar ao lado do texto Consultar/Alterar Solicitação de Viagem após informar o número da solicitação de viagem.

  • 58 - Como eu faço para saber a situação de uma solicitação de viagem ou identificar a solicitação pendente?

    Na tela de Opções Disponíveis, clique no botão avançar ao lado do texto Listar Solicitação/Autorização de Viagem do Veículo.

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Informações Sobre Empresas e Linhas Regulares

  • 59 - Quais os procedimentos para alteração operacional dos serviços prestados pela empresa (ponto de parada, ponto de apoio, horário, freqüência, etc.)?

    A alteração operacional dos serviços é livre, desde que comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos seguintes casos: I - realização de viagem direta;(viagem que atende somente os pontos terminais) II - realização de viagem semi-direta;(viagem que atende os pontos terminais e algumas seções intermediárias) III - implantação de serviço diferenciado;(serviço executivo, semi-leito, leito) IV - ampliação da freqüência mínima; V - alteração de horários de partida e de chegada; VI - alteração de pontos de parada, desde que não coincidente com Terminal Rodoviário,  caso em que dependerá de aprovação prévia e expressa da ANTT; VII - alteração de pontos de apoio.(local de atendimento aos funcionários e manutenção de veículo) Como se pode perceber, essas alterações dependem de iniciativa da própria transportadora e não de determinação desta Agência. Assim, caso uma comunidade deseje alguma das modificações listadas acima, deve solicitar diretamente à empresa prestadora do serviço. As informações relativas à alteração operacional dos serviços estão no art. 52 do Decreto n.º 2.521/98, disponível no site da ANTT.

  • 60 - É possível pesquisar no site da ANTT informações sobre empresas que têm permissão ou autorização para realizar o transporte rodoviário de passageiros?

    A ANTT disponibiliza a relação de todas as empresas de transporte de passageiros cadastradas, no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT:                                                                                                                   - Pelo site https://appweb.antt.gov.br/sisfret/consulta.asp, V.S.ª poderá obter informações sobre as empresas de transporte interestadual e internacional de passageiros, habilitadas ao regime de fretamento (turismo). Para consultar, basta informar a razão social, a placa do veículo e/ou o CNPJ da Empresa. - Pelo site https://appweb.antt.gov.br/transp/empresa.asp, V.S.ª poderá obter informações sobre as empresas permissionárias que realizam o transporte interestadual e internacional de passageiros (serviços regulares). Para consultar, basta informar a razão social da empresa ou o número do CNPJ. Lembramos que à ANTT compete regular e fiscalizar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Portanto, não aparecem na consulta informações sobre empresas que realizam apenas transporte intermunicipal (entre cidades do mesmo estado) ou urbano (dentro de uma cidade).

  • 61 - Como faço para verificar as tarifas das passagens?

    As tarifas máximas que as empresas podem cobrar em uma determinada linha ou seção preenchendo as cidades de origem e de destino. Ao valor da tarifa indicado no site, deverá ser acrescido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS do Estado de origem da linha. Exemplo: Uma viagem de Brasília (DF) a São Paulo (SP). Após consulta às linhas que operam essa ligação, escolha uma delas e clique no símbolo  para abrir o Quadro de Tarifas da linha. O Quadro de Tarifas mostra as tarifas para cada seção (trecho) da linha. Escolha a seção desejada e faça o seguinte cálculo: Valor no Quadro de Tarifas x 100 / 100-ICMS do Estado Sobre o valor obtido do cálculo acima é necessário adicionar a taxa de embarque do terminal rodoviário de embarque e o pedágio, se houver.

  • 62 - Como faço para obter informações sobre quais empresas prestam serviço entre duas localidades?

    No site da ANTT, a consulta “Linhas entre duas localidades” permite listar as linhas e respectivas empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros que fazem ligação entre duas localidades, bem como horários e preços das passagens. Para consultar, informe as localidades de origem e destino de seu roteiro. Lembramos que à ANTT compete regular e fiscalizar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Caso V.S.ª não localize empresa que atenda a linha desejada e esta linha se enquadre como serviço de transporte rodoviário interestadual e/ou internacional de passageiros, sugerimos consultar as cidades próximas que possam atender à sua necessidade, por meio da complementação dos serviços interestaduais com os serviços intermunicipais.

  • 63 - Como faço para obter informações sobre as linhas realizadas pelas empresas de ônibus? Como posso obter os dados dessas empresas? (por exemplo, CNPJ e contatos)

    A consulta às informações de determinada empresa pode ser feita pelo site da ANTT, informando o nome completo ou parte do nome da empresa. Quando for apresentado o quadro com as informações, pode-se selecionar a opção "Linhas desta Empresa" para visualizar as linhas interestaduais e internacionais da empresa e os preços de passagens, tarifas promocionais (caso existentes), horários. Lembramos que à ANTT compete regular e fiscalizar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Portanto, não aparecem na consulta informações sobre empresas que realizam apenas transporte intermunicipal (entre cidades do mesmo estado) ou urbano (dentro de uma cidade).

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Motoristas

  • 64 - Qual a carga horária dos motoristas no transporte rodoviário de passageiros interestadual e internacional?

    A regra geral para carga horária do motorista é de que a duração do trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias , de acordo com o art. 58 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela transportadora, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista de acordo com o art. 34, capítulo VIII do Decreto n.º 2.521/98. Portanto, se não houver Acordos ou Convenções de Trabalho, é aplicada a regra geral constante do art. 58 da CLT e deve haver troca de condutor do veículo sempre que for alcançado o limite. Para verificar a existência de Acordos ou Convenções de Trabalho, sugerimos entrar em contato com o sindicato dos motoristas de seu estado.  O Decreto-Lei n.º 5.452/1943 e o Decreto nº 2.521/98 podem ser consultados, na íntegra, no site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/.

  • 65 - Quais as normas e procedimentos relativos ao Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias – SISMOT?

    O Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias – SISMOT é disponibilizado via internet por esta Agência e deverá ser preenchido e atualizado pelas empresas brasileiras permissionárias e autorizatárias do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, composto pelos seguintes dados (art. 1º da Resolução ANTT n.º 1.971, de 25 de abril de 2007): I-nome do motorista; II- número do Cadastro de Pessoa Física – CPF; III- nome completo da mãe; IV- número da Carteira Nacional de Habilitação; V- data de admissão na empresa; VI- data de demissão da empresa, quando for o caso; As permissionárias e autorizatárias deverão encaminhar à ANTT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do mês em que foi feito o cadastramento dos motoristas, cópia autenticada das certidões negativas do registro de distribuição criminal, discriminadas nos itens VII e VIII, válidas no momento do cadastramento (em cumprimento ao disposto no art. 329 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB). A certidão negativa do registro de distribuição criminal federal, válida no momento do cadastramento, deve ser emitida por órgão competente da seção judiciária do estado no qual o motorista é domiciliado e residente. Toda documentação deverá ser enviada para o Protocolo-Geral da ANTT com as seguintes informações: Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Pólo 8 - Brasília - DF CEP: 70200-003 Após análise e conferência pela área responsável na ANTT, as observações e a validade das certidões encaminhadas pela empresa serão disponibilizadas na mesma página do sistema onde foi realizado o cadastramento do motorista, na opção “listar motoristas cadastrados”, ao selecionar o motorista desejado. Ressaltamos, porém, que até a conferência das certidões e alteração do status do motorista para “ativo”, sua utilização é vedada no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A Resolução ANTT n.º 1.971, de 25 de abril de 2007, pode ser consultada no site desta Agência. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB está disponível no site http://www.denatran.gov.br/ctb.htm.

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Novas Linhas de Transporte Interestadual

  • 66 - Quais as regras e procedimentos para a licitação de novas linhas do transporte regular interestadual e internacional de passageiros?

    p style="text-align: justify;"> Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (art. 21, inciso XII, alínea e, da Constituição Federal). A permissão para a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros deve ser outorgada mediante licitação pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal, Leis n° 8.987/95, 8.666/98 e 10.233/2001. A conveniência e a oportunidade para a implantação de novos serviços são feitas com base na realização de estudos prévios de mercado, demanda de passageiros e viabilidade econômica para cada uma das linhas em que se deseja estabelecer concorrência, que indiquem a possibilidade de exploração autônoma do serviço. Para a implantação de nova linha, faz-se necessário que a empresa ou entidade interessada encaminhe requerimento para a abertura de licitação. Todos os procedimentos para implantação de novas linhas, bem como aqueles para a abertura de licitação, estão disponíveis nos Títulos I e II do anexo à Resolução ANTT n.º 18/02. O texto da Constituição Federal e das leis citadas estão disponíveis em: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/.

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Passe Livre

  • 67 - As empresas podem exigir dos portadores do Passe Livre o pagamento de taxas, como de embarque, de uso do terminal ou pedágio?

    As empresas permissionárias do serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, ao concederem o bilhete de passagem para a pessoa com deficiência portadora do Passe Livre, não poderão cobrar qualquer taxa, tais como: de embarque, de uso do terminal rodoviário ou pedágio. Essa é a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis - Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos da Ação Civil Pública n.º 2006.72.00.009356-4, proposta pelo Ministério Público Federal. Sendo assim, caso a empresa realize algum tipo de cobrança ao conceder a passagem gratuita, será necessário envio dos seguintes documentos à Ouvidoria da ANTT para apuração do fato: - Cópia da carteira do Passe Livre; - Cópia de documento de identidade, com foto, do beneficiário; e - Cópia do bilhete de passagem e do comprovante de cobrança de taxa, caso o portador do Passe Livre tenha comprado a passagem para viajar.    O envio desses documentos pode ser feito das seguintes formas: - Pelo fax (61) 3410-1402; - Se digitalizados, para o endereço eletrônico ouvidoria@antt.gov.br; - Pelos Correios, para o endereço abaixo:   Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT   Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília – DF  CEP: 70200-003 IMPORTANTE: em qualquer forma de envio, sempre coloque o número do protocolo da reclamação registrada nesta Ouvidoria. Por fim, informamos que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT possui Postos de Fiscalização localizados em diversos terminais rodoviários em todo o País, cujos fiscais podem ser acionados se a concessão do benefício for negada em uma viagem.

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Pedágio

  • 68 - Como é feito o calculo do pedágio pago pelos passageiros?

    Para fins de rateio de pedágio, é adotada ocupação média de 61% dos assentos do veículo, resultando em aproximadamente 28 passageiros pagantes, conforme consta na Resolução nº 1430/06. Dessa forma, o excesso de arrecadação que a linha tem quando supera essa lotação é compensado pelo prejuízo com que a empresa arca nos horários de menor movimento.

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Procedimentos e Documentação para Embarque

  • 69 - Quais os documentos e regras para identificação e embarque de passageiros adolescentes e adultos?

    Aos passageiros adolescentes, entre 12 e 18 anos de idade incompletos (17 anos, 11 meses e 31 dias), é obrigatória a apresentação de Bilhete de Passagem e de embarque. É livre, em linhas nacionais, o trânsito de menores nessa faixa etária, ainda que desacompanhados. O controle dos passageiros será realizado no embarque por meio da verificação entre as informações contidas nos documentos de identificação do passageiro e nos seguintes documentos: I – Bilhete de Passagem, no caso de transporte rodoviário e ferroviário regular de passageiros regulado pela ANTT; II - Bilhete de Embarque ou Bilhete de Embarque Gratuidade, quando houver a utilização do Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou similar, no caso de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulado pela ANTT; III - Lista de passageiros contida na Autorização de Viagem, no caso de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.  O passageiro deverá apresentar-se para embarque com: - Bilhete de passagem; -Bilhete de Embarque - Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal; Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010; Carteira de Trabalho; Passaporte Brasileiro; Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.; boletim de ocorrência, em caso de extravio, furto ou roubo  (desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias); Constitui exceção às situações descritas acima o procedimento para embarque de menores em linhas internacionais, quando, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispensável a apresentação de autorização judicial expressa para a viagem, a não ser que o menor, agora considerada a faixa etária de 0 a 18 anos incompletos, viaje na companhia de ambos os pais ou na companhia de apenas um deles, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (Resolução n.º 4308/2014 c/c art. 84 da Lei n.º 8.069/1990). A identificação dos passageiros em linhas interestaduais e internacionais é uma exigência estabelecida no Resolução ANTT n.º 4308/14, que pode ser acessada pelo site: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/1018/Resolucao_4308.html. A Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) está disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm.

  • 70 - Quais os documentos e regras para identificação e embarque de crianças?

    Nenhuma criança poderá viajar para fora da região onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. A autorização não será exigida quando: 1) tratar-se de região próxima à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 2) a criança estiver acompanhada: a) de ascendente (pais e avós) ou colateral até o terceiro grau (irmão, tio e sobrinho) maior de idade, comprovado documentalmente o parentesco. b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. A comprovação de parentesco deverá ser feita mediante apresentação da certidão de nascimento original (ou de cópia autenticada). A cópia não autenticada somente terá validade se apresentada juntamente com o documento original (art. 5º do Decreto nº 83.936/1979). As regras para embarque de crianças podem ser consultadas no artigo 83 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O Decreto nº 83.936/1979 pode ser consultado no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83936.htm. Para informações adicionais sobre autorização de viagem para menores, sugerimos a V.S.ª consultar a Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de seu estado.

  • 71 - Os passageiros podem consumir bebidas alcoólicas no interior dos ônibus? O passageiro pode embarcar se estiver embriagado? O passageiro pode embarcar portando bebida alcoólica?

    Apesar de não haver nenhuma legislação que proíba o consumo ou o transporte de bebidas alcoólicas no interior do veículo, o usuário terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando estiver em estado de embriaguez; comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros ou demonstrar incontinência no comportamento. Essas informações podem ser consultadas no art. 30 do Decreto nº 2.521/98 e no art. 7º da Resolução ANTT nº 1383/2006. Acrescentamos também que, quando o usuário adquire o bilhete de passagem, está aderindo ao contrato da empresa, e fica sujeito às normas internas que podem abranger a proibição do porte ou do consumo de bebida alcoólica no interior do veículo.

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Reajuste Tarifário

  • 72 - Qual o percentual do último reajuste das tarifas? Com que periodicidade as empresas podem realizar reajustes? Qual o valor das passagens?

     Para definir o percentual de reajuste das tarifas do setor, utiliza-se planilha tarifária que verifica a variação anual dos preços dos insumos. O reajuste é concedido anualmente em 1º de julho (art. 70 da Lei n.º 9.069/1995).  À 00h00 (zero hora) do dia 01 de julho de 2015 foi realizado reajuste de 7,708% (sete inteiros e setecentos e oito milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário de que trata o Título IV da Resolução nº 18/2002; nos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (exceto semi-urbano). Essa informação consta na Resolução ANTT n.º 4765, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2015.  As tarifas cobradas pelas empresas permissionárias de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros podem ser consultadas pelo link: https://appweb.antt.gov.br/sgp/src.br.gov.antt/apresentacao/consultas/LinhasFazemSecaoDuasLocalidade.aspx.  A Lei n.º 9.069/1995 está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm e a referida Resolução pode ser consultada no site: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/40035/Resolucao_n__4765.html As tarifas cobradas pelas empresas permissionárias de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros podem ser consultadas no site desta Agência. A Lei n.º 9.069/1995 está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm e a Resolução ANTT n.º 3538/2010 pode ser consultada no site.

  • 73 - Quais foram os índices de reajuste das passagens nos últimos anos?

    Entre 2001 e 2015, os reajustes tarifários do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram os seguintes:                   13/07/2001 - 24,6%;         15/07/2002 - 11,9%;         15/07/2003 - 17,48% exceto para linhas semiurbanas;         27/07/2003 - 12,84% para linhas semiurbanas;         03/07/2004 - 5,20% exceto para linhas semiurbanas;         01/08/2004 - 0,49% a 6,56% reajuste diferenciado nas linhas semiurbanas;         01/07/2005 - 14,84% exceto para linhas semiurbanas;         12/08/2005 - 11,90% para linhas semiurbanas;         05/07/2006 - 9,29% exceto para linhas semiurbanas;         23/07/2006 - 6,15% para linhas semiurbanas;         01/07/2007 – 4,81% exceto para linhas semiurbanas;         22/07/2007 – 4,67% para linhas semiurbanas;         01/07/2008 – 6,396% exceto para linhas semiurbanas;         27/07/2008 – 8,19% para linhas semiurbanas;         01/07/2009 – 7,048% exceto para linhas semiurbanas;         26/07/2009 – 6,217% para linhas semiurbanas;         01/07/2010 – 2,134% exceto para linhas semiurbanas;         25/07/2010 – 1,195% para linhas semiurbanas;         01/07/2011  - 5,017% exceto para linhas semiurbanas;         31/07/2011 – 4,639% para linhas semiurbanas;         01/07/2012 – 2,770%  exceto para linhas semiurbanas;         29/07/2012 – 2,874% para linhas semiurbanas;         03/10/2013 – 6,981% exceto para linhas semiurbanas;        01/07/2014 – 4,792% exceto para linhas semiurbanas;       15/02/2015 – 18,39% para linhas semiurbanas;        01/07/2015 – 7,708% exceto para linhas semiurbanas.

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Seguro de Responsabilidade Civil

  • 74 - O que é o seguro de responsabilidade civil? Quais as normas relativas a ele? Qual o valor?

    O seguro de responsabilidade civil é exigido das empresas operadoras para garantir a liquidação de danos pessoais e materiais causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidente quando da realização da viagem em veículos que operam os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros, obrigatoriamente discriminados nas respectivas apólices. O usuário legalmente provido de seu bilhete de passagem, passe ou cortesia, além do seguro obrigatório previsto na Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (DPVAT), estará garantido por seguro de responsabilidade civil. A garantia vigora durante todo o desenrolar da viagem, iniciando-se no embarque do passageiro no veículo habilitado, permanecendo durante todo o seu deslocamento pelas vias urbanas e rodovias, inclusive em pontos de parada e de apoio, e se encerrando imediatamente após o seu desembarque, em ponto autorizado. O seguro de responsabilidade civil é por veículo. Sempre que as tarifas forem reajustadas, haverá atualização dos valores de seguro de responsabilidade civil, cujo custo está incluso no valor da tarifa. As normas sobre o seguro de responsabilidade civil constam no Título III da Resolução ANTT n.º 19/2002.

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Seguro Facultativo Complementar

  • 75 - O que é o seguro facultativo complementar de viagem? Quais as normas relativas a ele?

      Nos autos da Ação Civil Pública nº 00128018-51.2000.403.6100/SP, em trâmite perante a 6ª Vara de Justiça Federal de São Paulo, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da União, as empresas transportadoras não poderão comercializar o seguro facultativo, tendo em vista que os passageiros já estão cobertos pelo seguro de responsabilidade civil, cujo custo já está incluso no valor da tarifa.

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Tarifa Promocional

  • 76 - A empresa pode oferecer tarifas promocionais para as viagens?

    As empresas permissionárias poderão estabelecer tarifas promocionais diferenciadas para horários específicos, não sendo obrigatório o oferecimento de igual promoção em todas as poltronas disponibilizadas na mesma viagem. No entanto, a promoção deve ser oferecida, nas mesmas condições, em todas as seções da linha. As condições de uso do bilhete adquirido a preço promocional devem ser apresentadas ou, caso haja solicitação, entregues aos passageiros, no momento da compra do bilhete de passagem. As empresas deverão divulgar, para cada tarifa promocional, a linha, os horários, o número de lugares ofertados, a vigência e as condições de uso do bilhete adquirido a preço promocional. O usuário que desejar remarcar o bilhete adquirido com tarifa promocional se sujeitará às condições de comercialização estabelecidas pelas empresas permissionárias para a nova data de utilização. (ver Resolução nº 1928/2007)

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Transporte de Criancas

  • 77 - Quais os documentos e regras para identificação e embarque de crianças?

    Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. A autorização não será exigida quando: 1) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 2) a criança estiver acompanhada: a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. A comprovação de parentesco deverá ser feita mediante apresentação da certidão de nascimento original (ou de cópia autenticada). A cópia não autenticada somente terá validade se apresentada juntamente com o documento original (art. 5º do Decreto nº 83.936/1979). As regras para embarque de crianças podem ser consultadas no artigo 83 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O Decreto nº 83.936/1979 pode ser consultado no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83936.htm. Para informações adicionais sobre autorização de viagem para menores, sugerimos a V.S.ª consultar a Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de seu estado.

  • 78 - Posso transportar gratuitamente uma criança na viagem?

    É direito do usuário transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, desde que não ocupe poltrona e sejam observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores. (ver Resolução nº 4.282/2014)

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Transporte de passageiros

  • 79 - Qual a responsabilidade da empresa em caso de assaltos, roubos ou furtos?

    Não existindo relação de causa e efeito entre os procedimentos operacionais cumpridos pela transportadora e a ocorrência do assalto, compete objetivamente à empresa, apenas e tão somente, prestar assistência aos passageiros. Neste aspecto, cumpre mencionar que cabe multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário à empresa que "não prestar assistência aos passageiros e às tripulações, em caso de acidente, assalto ou de avaria mecânica". (alínea "o", inciso IV, artigo 1º da Resolução ANTT n.º 233/2003). Existindo relação de causa e efeito entre os procedimentos operacionais cumpridos pela transportadora e a ocorrência do assalto, a empresa poderá vir, na esfera judicial, a ser responsabilizada e obrigada a reparar os danos causados (nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei n.º 8.078/90). Por oportuno, esclarecemos que o pedido de indenização por danos morais ou materiais é um assunto da alçada do Poder Judiciário, que foge à área de atuação desta Agência. Assim sendo, devem ser procurados os órgãos com competência sobre a questão, PROCON e/ou Juizado de Pequenas Causas. Ainda que fosse aberto um processo administrativo nesta Agência, ele versaria sobre os aspectos operacionais da prestação do serviço, não sobre as indenizações por danos. A Resolução ANTT n.º 233/2003 está disponível para consulta no site. A Lei n.º 8.078/90 pode ser consultada no site http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm.

  • 80 - Quais procedimentos devem ser adotados para realização de transporte rodoviário de passageiros sem fins lucrativos?

    À Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT compete, entre outras atribuições, a regulação e a fiscalização da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.  O transporte próprio realizado em veículo do tipo micro-ônibus ou ônibus, classificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV como categoria aluguel, depende de declaração da autorizatária para a ANTT atestando a ausência de fins comerciais. Assim, a empresa deverá preencher formulário, que está disponível no endereço: http://transproprio.antt.gov.br . Em seguida a empresa deverá enviar, salvar e imprimir a declaração. Não há prazo mínimo para envio da declaração e não haverá análise prévia ou necessidade de autorização por parte da ANTT. Esclarecemos que o fato do transporte próprio ter sido declarado via sistema não exime o transportador da comprovação perante à fiscalização. Esta poderá se dar tanto por meio de entrevista com os passageiros, quanto por meio de documentação comprobatória apresentada pela empresa no ato da fiscalização, como por exemplo o contrato entre sua família e o motorista. Por ser uma viagem particular não há necessidade de autenticação em cartório, uma vez que o contrato será o original e nem de reconhecimento de firma que poderá ser verificada com a carteira de identidade. Não há limite de quilometragem, porque será caracterizado como transporte próprio. Para micro-ônibus de placa categoria aluguel deverão também emitir a declaração de transporte próprio. É importante esclarecer que a declaração também deverá ser emitida por transportador não cadastrado na ANTT, desde que pretenda realizar viagem interestadual e internacional em veículo de categoria aluguel. Ônibus e micro-ônibus com placa cinza não precisa de autorização. A Resolução ANTT n.º 4.777/15 pode ser consultada, na íntegra, no site da ANTT.

  • 81 - Gostaria de saber se estudantes têm direito a descontos ou gratuidades no transporte rodoviário interestadual e internacional.

      O Decreto nº 8.537/2015 que regulamenta a Lei nº 12.852/2013 entrará em vigor dia 1º/12/2015. No entanto, esta ANTT tem até 31 de março de 2016 para regulamentar o Decreto.  Segue abaixo o resumo do decreto:  Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/2013 (Decreto nº 8.537/2015)  Idade: entre 15 e 29 anos Renda: Familiar de até 2 salários-mínimos Requisito: ·         Estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; ·         Ter a Identidade Jovem - documento que comprova a condição de jovem de baixa renda +  carteira de identidade ou equivalente; ·         Adquirir o bilhete de viagem do jovem; ·         Solicitação com, no mínimo, 3 horas de antecedência do horário inicial da linha, com possibilidade de pedir o bilhete de retorno; ·         Deve chegar com até 30 minutos de antecedência; Serviço possíveis: ·         Serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, operado por veículos do tipo rodoviário; ·         Serviço do transporte ferroviário regular de passageiros; Limite de vagas: 2 vagas gratuitas + 2 vagas com, no mínimo, 50% de desconto. As vagas com 50% podem ser ampliadas pela empresa;  Demais detalhes: ·         No caso de recusa, a empresa deverá fornecer documento indicando o motivo da recusa; ·         Não estão incluídas no benefício as tarifas de utilização dos terminais, de pedágio e as despesas com alimentação; ·         As empresas deverão fornecer cópia do Art. 32 da Lei nº 12.852/2013, em pontos de venda físicos ou virtuais; ·         O benefício de que trata o art. 13 será disciplinado em resolução específica pela ANTT; ·         Os órgãos competentes deverão adotar as medidas necessárias para disponibilizar, a partir de 31 de março de 2016, a Identidade Jovem e o bilhete de viagem do jovem; ·         O Decreto entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2015;

  • 82 - Embora o ônibus tenha saído do terminal no horário previsto, houve atrasos no percurso. A empresa não deveria assegurar a pontualidade da chegada ao destino?

    É direito do usuário ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem (art. 6º, VI, da Resolução ANTT nº. 1383/2006). No entanto, os veículos em trânsito estão sujeitos a atrasos durante o percurso, em razão de acontecimentos eventuais ou de força maior que, porventura, venham a interferir no andamento da viagem. Ressalte-se que, caso haja retardamento injustificado na prestação de transporte para os passageiros, a empresa prestadora do serviço poderá ser penalizada de acordo com a legislação vigente (alínea “b”, do inciso II, art. 1º da Resolução nº 233/2003 e alterações). As referidas Resoluções poderão ser consultadas, na íntegra, no site da ANTT.

  • 83 - Em que locais pode ser feito o embarque e desembarque de passageiros?

    É permitido o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus respectivos pontos de seção ou pontos de parada, sendo estas localidades previamente autorizadas por esta Agência. Seção é o serviço realizado em trecho de itinerário de linha, com fracionamento do preço de passagem. Os pontos de parada são locais de parada obrigatória, ao longo do itinerário, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e funcionários da empresa a bordo dos ônibus. Os pontos de parada deverão estar dispostos ao longo do itinerário, distantes entre si a intervalos de, no máximo, quatro horas para os serviços com ônibus dotado de sanitário, e de duas horas para os ônibus sem sanitário. É admitida uma tolerância de trinta minutos, quando necessário, até atingir o próximo ponto de parada. As empresas que prestam serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento, não podem utilizar os terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso das viagens.(inciso V, art. 61 da Resolução nº 4.777/15) Essas informações estão disponíveis nos artigos 3º, 40 e 62 do Decreto n.º 2.521/98 e na Resolução ANTT nº. 4.777/15.

  • 84 - As empresas de transporte de passageiros podem realizar viagens sem paradas? De quanto em quanto tempo o ônibus deve parar para alimentação e descanso dos passageiros?

    As empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros não podem realizar viagens longas sem paradas (o chamado "non stop"). Os pontos de parada são locais de parada obrigatória, ao longo do itinerário, previamente autorizadas por esta Agência, de forma a assegurar, no curso da viagem e no tempo devido, alimentação, conforto e descanso aos passageiros e funcionários da empresa a bordo dos ônibus. Os pontos de parada deverão estar dispostos ao longo do itinerário, distantes entre si a intervalos de, no máximo, quatro horas para os serviços com ônibus dotado de sanitário, e de duas horas para os ônibus sem sanitário. É admitida uma tolerância de trinta minutos, quando necessário, até atingir o próximo ponto de parada. Os pontos de apoio (locais destinados a reparos, manutenção/socorro de veículos em viagem e atendimento aos funcionários da empresa) deverão estar localizados a uma distância máxima de quatrocentos quilômetros entre si. Essas informações estão nos artigos 62 e 63 do Decreto n.º 2.521/98.

  • 85 - A empresa pode transportar passageiros em pé?

    No transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, um dos direitos do usuário é ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem. Portanto, não é permitido o transporte de passageiros em pé, salvo nas linhas de características semi-urbanas (até 75 km) e nos casos de prestação de socorro. A empresa que presta serviço sob regime de fretamento (turístico, eventual ou contínuo) também não poderá transportar passageiros em pé, salvo no caso de prestação de socorro, em decorrência de acidente ou avaria no veículo. Também não é permitido o transporte de passageiro na cabine, junto ao motorista. Essas informações podem ser consultadas nos artigos 29 e 41 do Decreto n.º 2.521/98.

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Vale Transporte

  • 86 - Quais as regras para a utilização de vale-transporte nas linhas interestaduais semi-urbanas?

    O sistema de vale-transporte deverá ser utilizado no serviço de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros e será operado diretamente pelas empresas permissionárias, que emitem e comercializam o vale-transporte, ao preço da tarifa vigente. A venda do vale-transporte será efetuada diretamente pela permissionária ou por intermédio de agente credenciado por ela. A comercialização será feita em centrais ou postos de venda estrategicamente distribuídos nas cidades onde estejam localizados os pontos terminais da linha e, se for o caso, também, nas cidades que sejam ponto de seção da linha. Mais informações sobre a emissão e comercialização do vale-transporte nos serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros constam na Resolução ANTT n.º 18/2002, Título XI.

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Veículos

  • 87 - Quais as regras para utilização e aplicação de anúncios, pinturas, painéis ou películas nas laterais dos ônibus?

    Os ônibus utilizados nos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros poderão portar inscrições, anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas, contendo mensagens publicitárias, sujeitas à prévia e específica autorização da ANTT. Tais inscrições, anúncios, pinturas, painéis decorativos ou películas adesivas não poderão conter imagens ou mensagens de estímulo ao consumo de bebidas alcoólicas e de drogas, à prática do fumo e ao uso da pornografia bem como à discriminação de qualquer natureza. A inscrição ou aposição publicitária colocada na parte traseira dos ônibus não poderá, em hipótese alguma, comprometer o funcionamento de suas lanternas, a visibilidade das placas, a identificação das características dos veículos e dos serviços executados, quando exigidos pelos órgãos oficiais. O material utilizado na publicidade não poderá comprometer o conforto e a segurança dos usuários dos serviços nem de terceiros. Essas informações estão disponíveis no Título II, art. 2º, § 2º, da Resolução ANTT n.º 19, de 23 de maio de 2002.. A Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) está disponível no site www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.htm e a Resolução CONTRAN nº 254/2007 pode ser consultada no site: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_254.pdf.

  • 88 - Existe uma idade máxima para os ônibus? Durante quanto tempo eles podem ser utilizados?

    Atualmente não existe um prazo máximo de utilização dos ônibus, mas, independente da data de fabricação, a empresa deverá sempre manter adequadas as condições de manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos, podendo sofrer penalidades se descumprir essas exigências.

  • 89 - É permitida a utilização de van ou microônibus para realizar o transporte interestadual e internacional de passageiros?

     Primeiramente, esclarecemos que não consta o veículo tipo VAN no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Seguem as definições do CTB e das Resoluções CONTRAN 416/2012 e 445/2013: Micro-ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros. Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptação com vista à maior comodidade destes, transporte número menor. Categoria M2: veículos para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total inferior ou igual a 5,0 toneladas; Categoria M3: veículos para o transporte coletivo público de passageiros e de transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total superior a 5,0 toneladas.  Em geral, os veículos denominados VAN são classificados como micro-ônibus (de 8 a 20 lugares), do tipo M2 (inferior ou igual a 5 toneladas).  Assim, a Resolução nº 4.777/2015, que entra em vigor a partir do dia 07/08/15, irá permitir  a utilização de micro-ônibus do tipo M2 ou M3 desde  que atendidas as exigências da Resolução nº 4.777/2015.  

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