ANTT

Fretamento

1 - Onde posso consultar as normas relativas ao fretamento contínuo
  • As informações relativas ao fretamento contínuo podem ser consultadas na Resolução ANTT n.º 4.777/15.

2 - Posso imprimir a autorização de viagem para simples conferência em dia diferente da impressão da autorização definitiva?
  • Sim. A impressão para simples conferência serve apenas para que a empresa verifique se os dados da viagem que foram cadastrados no Sistema de Autorização de Viagem estão corretos.

    Após impressão da autorização definitiva não é mais possível alterar os dados nela constantes.

    Lembramos, ainda, que apenas a autorização definitiva impressa é válida para fins de fiscalização e é documento de porte obrigatório durante a viagem, conforme a Resolução nº. 4.777/2015.

3 - Quais as regras aplicáveis à locação de veículos?
  • A atividade de locação de veículos, que não deve ser confundida com o serviço de transporte de passageiros, não está no âmbito de atuação desta Agência.

    O que cabe à ANTT é a atividade de fretamento eventual/turístico e contínuo.

     Nas hipóteses de locação de um bem, ou, uma viagem particular em veículo de maior capacidade, os veículos devem ser de categoria particular, placa cinza, seja do tipo ônibus, microônibus ou van, e não precisam de autorização da ANTT.

    Porém caberá à fiscalização, no momento da abordagem de veículos locados, verificar se o referido veículo está realizando o transporte remunerado de pessoas, por meio da contratação de um serviço e não de um bem, sem a devida autorização, sob o disfarce de contrato de locação de veículos, na tentativa de descumprir a legislação sem ser autuada. Sendo constatada a existência de transporte remunerado de passageiros, e não de locação de bens, eventuais multas deverão ser lavradas contra o proprietário do veículo.

     Assim, empresas que alegam estar prestando serviços de locação, quando verificado que estão praticando serviços de transporte remunerado de passageiros sem prévia permissão ou autorização, incidem na irregularidade descrita nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea “a”, da Resolução ANTT nº 233/2003, passível de penalidade de multa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

4 - Quais os prazos para análise de documentação relativa ao transporte fretado?
  •  ANÁLISE DO CADASTRO E RECADASTRO

    • A análise do cadastramento ou recadastramento do transportador será concluída em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de recebimento da documentação na ANTT.

     SANAR PENDÊNCIA

    • Prazo de 60 (sessenta) dias úteis para sanar a pendência contados da data de comunicação da transportadora. Caso não haja manifestação da transportadora no prazo de 60 dias úteis, o processo será arquivado

    Essas informações estão disponíveis na Resolução ANTT nº 4.777/15. O acompanhamento da solicitação pode ser feito pelo site.

5 - Quais são as regras relativas a Inspeção Técnica Veicular para o transporte fretado de passageiros?
  •  Conforme dispõe o art. 11, inciso II, da Resolução nº 4.777/15, o transportador interessado na prestação do serviço realizado em regime de fretamento deverá cadastrar veículo em sua frota, mediante a apresentação, dentre outros documentos, do Certificado de Segurança Veicular, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme Portaria nº 160/2014, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

     Assim, pelo novo regramento, o documento aceito para comprovação da inspeção técnica veicular será o CSV, inclusive para aqueles veículos que, porventura, também operem o serviço regular.

     Podem expedir o documento, as Instituições Técnicas Licenciadas e as Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas, habilitadas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular - SISCSV.

     A Resolução nº 4.777/2015 estabelece que as inspeções técnicas veiculares sejam realizadas anualmente e que a documentação do veículo seja mantida atualizada.

     O Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, está dispensado o envio via protocolo, pois o CSV é conferido via Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias - SisCSV.

     Empresas acreditadas pelo DENATRAN:

    • Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs)

          Requisitos vide: Res. CONTRAN nº 466/13

     Consultas de credenciadas:  http://www.denatran.gov.br/coordenacoes/cgit/itl_main.htm

       A PARTIR DE 07/08/2015 SERÁ OBRIGATÓRIO O PORTE DO CSV, CONFORME A RESOLUÇÃO 4.777/2015?

     E importante esclarecer que a Resolução não lista o Certificado de Segurança Veicular - CSV como documento de porte obrigatório em todas as ocasiões.

    O porte é exigido somente em caso de indisponibilidade do sistema, com a impossibilidade de emissão de licença de viagem. Nesse caso, a empresa realizaria o registro na Ouvidoria e teria que portar a documentação comprobatória relativa aos veículos.

    Nas demais situações, não é necessário portar o CSV durante a viagem.

     

6 - Qual o procedimento para fazer alterações na lista de passageiros, data do retorno ou do roteiro de viagem? E para substituição do veículo em caso de dano, que impeça a continuação da viagem? E para cancelamento de autorização de viagem?
  • No Sistema de Autorização de Viagem existe uma ferramenta específica para todas as alterações que podem ser feitas após o início da viagem. Nesse caso a empresa deve selecionar a opção “Solicitar serviços para viagens já iniciadas”. Para se fazer o cancelamento deve ser selecionada a opção “Cancelar Autorização de Viagem.”; para alterar data de retorno ou o roteiro, selecionar “alteração de roteiro”; também é possível alterar o veículo as Autorização. As alterações da relação de passageiros devem ser informadas no verso da Autorização de Viagem, com assinatura de preposto da empresa.

7 - Qual o procedimento para solicitar 2ª via da senha do Sistema de Autorização de Viagem?
  • Foi desenvolvida no SISAUT uma ferramenta automática de recuperação de senha, que pode ser acessada na tela de login do Sistema, por meio da opção “Esqueceu sua senha?”.
    O código será enviado para o endereço de e-mail informado quando da validação dos dados cadastrais.