ANTT

Termos de Ajuste de Conduta (TAC)

A celebração de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) entre a ANTT e concessionárias de rodovias federais foi aprovada pela Deliberação nº 261, de 19 de setembro de 2014.

Foi realizada a Audiência Pública nº 010/2017 com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução que regulamentará a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da ANTT.

Escolha uma das opções para ver mais informações.

 

Voltar ao topo
Voltar ao topo