ANTT

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA

INSTRUÇÕES PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA ANTT (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA), EMITIDA PELA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTT

CNDA

Para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa da ANTT ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, conforme o Anexo 5 do Edital (Documentos de Qualificação), item 8 (Proponente Individual – Regularidade Fiscal e Trabalhista), letra F: Prova da inexistência de débitos junto à ANTT, através da emissão de certidão negativa de dívida ativa ou de certidão positiva com efeito negativo, emitidas pelo órgão interno competente, o interessado deverá realizar o seguinte procedimento:

1)      A Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa deve ser requerida à Procuradoria Federal junto à ANTT pelo e-mail: cnda@antt.gov.br;

2)      É preciso encaminhar o Contrato Social da Empresa e a última alteração, se for o caso, bem como os documentos do seu representante legal;

3)      Caso o pedido seja feito por Procurador, deve ser encaminhado também o respectivo Mandato com poderes específicos para representação junto à ANTT;

4)      Em caso de empresa internacional, há a necessidade de envio da referida documentação traduzida e juramentada;

5)      O prazo para a emissão da Certidão é de até 20 dias após entrega de toda a documentação;

6)      Não há custo para a emissão da Certidão.

 

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