ANTT

Informações sobre multas

Para visualizar as multas disponíveis para impressão de boletos, CLIQUE AQUI.

CONVITE DE ATENDIMENTO SOBRE MULTAS DE TRANSPORTE NACIONAL

Em observância ao Princípio da Transparência na Administração Pública e, considerando o disposto na Lei n.º 9.784/99, esta Agência Nacional de Transportes Terrestres em continuidade ao propósito de reduzir eventual distanciamento dos administrados,  vem, por meio da Superintendência de Fiscalização, colocar à disposição da sociedade interessada, no período de 25/11/2019 a 29/11/2019, das 8h às 18h, a Coordenação de Análise Recursal de Primeira Instância - CORPI e a Coordenação de Análise Recursal de Segunda Instância - COASI, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário de passageiros e cargas, para prestar os esclarecimentos necessários acerca dos fins buscados e a fundamentação legal  adotada,  as quais ensejaram as decisões na 1ª e/ou 2ª fase processual de análise recursal. O atendimento será realizado na Sede da ANTT, localizada no Lote 10, Projeto Orla – Polo 08, Brasília/DF, cuja duração será de, no máximo, uma hora e o interessado deverá trazer consigo as decisões prolatadas que serão objeto de debate.  Assim, para agendamento de horário e identificação de pauta, favor entrar em contato com a Sra. Gislene no telefone – (61) 3410-8175.

CONVITE DE ATENDIMENTO SOBRE MULTAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL

Em observância ao Princípio da Transparência na Administração Pública e, considerando o disposto na Lei n.º 9.784/99, esta Agência Nacional de Transportes Terrestres em continuidade ao propósito de reduzir eventual distanciamento dos administrados,  vem, por meio da Superintendência de Fiscalização, colocar à disposição da sociedade interessada, no período de 25/11/2019 a 29/11/2019, das 8h às 18h, a Coordenação de Processamento de Autos de Infração da Unidade Regional do Rio Grande do Sul – COAUT/RS, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros e cargas, para prestar os esclarecimentos necessários acerca dos fins buscados e a fundamentação legal  adotada,  as quais ensejaram as decisões na 1ª e/ou 2ª fase processual de análise recursal. O atendimento será realizado na Unidade Regional do Rio Grande do Sul, localizada na Avenida Ipiranga, nº 2897, Santana, Porto Alegre/RS, cuja duração será de, no máximo, uma hora e o interessado deverá trazer consigo as decisões prolatadas que serão objeto de debate. Assim, para agendamento de horário e identificação de pauta, favor entrar em contato com a Sra. Gislene no telefone – (61) 3410-8175.

Defesas/Recursos de Multas

Ao receber uma notificação entregue pelos Correios ou ter seu nome publicado no Diário Oficial da União, o interessado poderá interpor defesa e/ou recurso administrativo mediante apresentação de requerimento.

A defesa deve ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar as alegações e firmada pelo interessado, por seu representante legal ou por mandatário, acompanhada de cópia do Contrato ou Estatuto Social ou da Última Alteração Contratual, quando o signatário for o representante legal da sociedade empresária, ou por meio de procuração outorgando poderes expressos e o documento de identificação pessoal do signatário.

Os documentos deverão ser encaminhados, preferencialmente, para a sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devendo atentar-se aos prazos para a manifestação indicados nas notificações.

Ressaltamos a necessidade de apresentação de documento de defesa, recurso ou termo de renúncia INDIVIDUAL para cada um dos AUTOS de INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO com a indicação expressa do Número do Auto a que se refere.

 

Para mais informações quanto ao envio de defesas ou recursos, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br

 

 

 

Apresentação de Termo de Renúncia

Aqui encontra-se o modelo próprio para renunciar o direito de impetrar recurso contra a penalidade aplicada, e consequentemente garantir o desconto de 30% no pagamento da multa, nos termos do artigo 86 da Resolução/ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Preencha o Termo de Renúncia corretamente, junte o comprovante de pagamento da multa já com os 30% de desconto, e os encaminhem pelos CORREIOS para ANTT Sede Brasília, ou protocole em qualquer Unidade Regional da ANTT.

O Termo de Renúncia com o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para ANTT para homologação do desconto dado. Caso o infrator não os encaminhem dentro do prazo, a multa não estará paga e o valor restante será cobrado normalmente.

Retirada de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa

Caso o interessado tenha débitos de multas processadas, não pagas e vencidas há mais de 60 dias, poderá ter seu nome inscrito em cadastros de cobrança de débitos, como CADIN, SERASA e Dívida Ativa da União.

Para solicitar a retirada dos cadastros citados, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo email ouvidoria@antt.gov.br, informando seus dados pessoais e os da empresa, se aplicável. Para caso de inscritos no SERASA, favor informar também o número do Contrato, que pode ser encontrado na comunicação enviada pelo SERASA. Clique aqui para ver um exemplo.

Obs: Informamos que as baixas por pagamento são realizadas automaticamente (impossibilitando a baixa manual mediamente a apresentação de comprovantes) e pode levar até cinco dias úteis após a confirmação do pagamento.

Parcelamento de Débitos de Multas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Resolução ANTT nº 5.830/2018, instituiu a possibilidade de parcelamento de débitos de multas, excetuando-se as multas relativas ao Excesso de Peso e Capacidade Máxima de Tração.

Para solicitar um parcelamento o interessado deve seguir as instruções contidas na Resolução citada acima, e podem ser vistas em passo-a-passo conforme disposto a seguir.

 

REALIZAR CADASTRO

Caso ainda não tenha se cadastrado na área do autuado (https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi)  percorra os seguintes passos para cadastrar a sua conta.

 

Passo 1 – Informe o CPF ou CPNJ (CPF caso pessoa física e CNPJ caso pessoa jurídica)

Passo 2 – Informe um e-mail válido;

Passo 3 – Informe uma senha válida;

Passo 4 – Confirme a senha inserida no campo anterior;

Passo 5 – Clique na opção “Confirmar”;

Passo 6 – Você receberá no e-mail informado uma mensagem para confirmação do seu cadastro;

Passo 7 – Selecione o link “Clique aqui”;

 

SOLICITAR PARCELAMENTO

Realizar Simulação

Caso já possua usuário para acessar a área do autuado:

 

Passo 1 – Insira o CPF ou CNPJ cadastrado;

Passo 2 – Informe a senha cadastrada;

Passo 3 – Selecione a opção “Entrar”;

Passo 4 – A tela inicial do sistema irá ser apresentada;

Passo 5 – Selecionar o menu “Parcelamento” a opção “Solicitar Parcelamento ANTT”;

Cópias e vistas de processos

Para solicitar cópias ou vistas de processos, o interessado deverá encaminhar um requerimento indicando o número do processo ou do auto de infração. A solicitação poderá ser encaminhada via postal ou protocolada na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais. Devem ser incluídos documentos que comprovem a legitimidade do solicitante, tais como cópias autenticadas de documento de identidade, do contrato social (pessoa jurídica) e da procuração, se for o caso. Também deve ser indicado telefone ou e-mail para que a ANTT possa informá-lo da disponibilidade dos documentos.

Para mais informações, entre em contato com a ANTT, pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

As cópias impressas poderão ser retiradas na sede da ANTT ou em suas Unidades Regionais, ficando vedada a postagem via Correios. Caso o processos tenha mais 10 (dez) páginas ou mais, o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por página, conforme instruções obtidas aqui.

As cópias digitais poderão ser recebidas via e-mail ou em mídia digital “CD-ROM”. Neste caso o interessado deverá proceder com o pagamento de GRU - Guia de Recolhimento da União, para ressarcimento das cópias xerográficas, no valor de R$ 0,15 (quinze centavos) por página, conforme instruções obtidas aqui.

Para a gravação do CD-ROM deverá ser acrescido na GRU o valor de R$ 1,00 (um real) conforme o disposto na Resolução ANTT nº 4.820/2015.

As vistas de processos só serão concedidas na Sede da ANTT.

Caso os tópicos acima não se apliquem, acesse as perguntas frequentes sobre multas para mais informações.

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