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Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD

De 20 de julho a 20 de novembro de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas condições especiais previstas no Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD e foi regulamentado pela Resolução ANTT nº 5.386, de 12 de julho de 2017.

O PRD prevê a possibilidade de quitação de débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requeridos no prazo de cento e vinte dias, contados da data de publicação da Resolução ANTT nº 5.386, de 12 julho de 2017.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PRD, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

De forma resumida, o PRD possibilita ao devedor optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da ANTT. São elas:

 

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; e

IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

Observe que os descontos serão aplicados para fins de cálculo das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018. Assim, na primeira parcela, que deverá ser paga até o último dia do mês do requerimento de adesão ao PRD, não há incidência de descontos.

Não deixe para última hora!

 

COMO ADERIR AO PRD

Para aderir ao PRD, é necessário preencher o Requerimento no sítio eletrônico da ANTT (para acessá-lo clique aqui). Após o preenchimento, é necessária a impressão do Requerimento, o qual deverá ser assinado e protocolado na ANTT, juntamente com a documentação necessária.

Para cada espécie de débito, deverão ser formalizados Requerimentos distintos. 

 

Em caso de dúvidas, são esses os contatos das Superintendências responsáveis:

Espécie do Débito

Superintendência Responsável

Contato

Infrações aos Regulamentos de RNTRC, Pagamento Eletrônico de Frete, Vale Pedágio Obrigatório, Transporte Rodoviário Interestadual ou Internacional de Passageiros, Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Excesso de Peso, Transporte Ferroviário de Passageiros e SAC

Superintendência de Fiscalização – SUFIS

prd.sufis@antt.gov.br 

Infrações aos Regulamentos e Contratos de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária – SUINF

prd.suinf@antt.gov.br 

Infrações aos Regulamentos e Contratos de Exploração da Infraestrutura Ferroviária

Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas – SUFER

sufer@antt.gov.br 

Multas SUREG - Societário

Superintendência de Governança Regulatória – SUREG

prd.sureg@antt.gov.br 

Infraçãoes de caráter econômico-financeiro de Transporte Rodoviário de Passageiros e Outorgas de Transporte Rodoviário de Passageiros

Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS

prd.supas@antt.gov.br 

 

Os débitos inscritos na Dívida Ativa da ANTT serão liquidados nos termos do regulamento da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Para maiores informações sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, entre em contato com a Procuradoria Federal junto à ANTT, através do e-mail prd2017.pfantt@antt.gov.br

Para acessar a medida provisória Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017 e a resolução Resolução ANTT nº 5.386, de 12 de julho de 2017 na íntegra, acesse os arquivos abaixo:

Nome do arquivo Tipo de arquivo Tamanho do arquivo Download
Medida Provisória nº 780/2017 PDF 85 kb
Resolução ANTT nº 5386/2017 PDF 191 kb

PAGAMENTO DAS PARCELAS

A FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, em conjunto com a rede bancária, está desenvolvendo uma Nova Plataforma da Cobrança para modernizar o sistema de boletos de pagamento (cobrança bancária), trazendo maior segurança e agilidade para toda a sociedade.

No Programa de Regularização de Débitos a ANTT emitirá GRU Cobrança Registrada. Verifique se há necessidade de atualizar o aplicativo do seu banco para efetuar o pagamento.

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