ANTT

Restituição de multas/taxas

Orientação padrão para restituição de Multa / Taxa

Caberá restituição de valores recolhidos, nas seguintes situações:

  •   Quando houver pagamento em duplicidade;
  •   Quando o pagamento foi maior do que o devido;
  •   Quando houver cancelamento da cobrança ou do auto de infração.

 

PROCEDIMENTOS:

-Encaminhar requerimento contendo a documentação necessária para o seguinte endereço:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

A/C Gerência de Finanças e Contabilidade (Coordenação de Arrecadação)
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto
Orla 8 – Brasília / DF
CEP: 70200 – 003

 

** A documentação também poderá ser entregue diretamente no Protocolo Geral da Agência (Sede) ou em qualquer Unidade Regional da ANTT.

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (quando aplicável):

- Requerimento de Ressarcimento devidamente preenchido e assinado (formulário abaixo);

- Comprovante de pagamento da multa, passível de restituição;

- Cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente (Pessoa Física);

- Cópia  dos  documentos  constitutivos  da  empresa  (Pessoa Jurídica);

- Original ou cópia autenticada de instrumento público de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida por autenticidade.

- Cópia do comprovante de titularidade da conta corrente do requerente (não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros).

 

ORIENTAÇÕES GERAIS:

1)   O pedido de restituição deverá ser realizado pela empresa autuada ou por seu representante legal. É necessário a apresentação de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida por autenticidade;

2)   A solicitação deverá ser encaminhada de forma individual, por CNPJ. Não poderá ser solicitado, em um mesmo processo, a restituição de valores de CNPJ’s distintos (EX: Matriz e Filiais ou Empresas de um mesmo grupo);

3)   É obrigatório a indicação de uma conta bancária para depósito e esta deverá estar vinculada ao CPF/CNPJ do requerente;

4)   A conta deverá ser do tipo corrente (Não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros);

Voltar ao topo