ANTT

Devedores não inscritos na Dívida Ativa

AVISO

Conforme Resolução n° 4.008, de 23 de janeiro de 2013, publicada no DOU, na seção 1, página 100, de 1/2/2013, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT informa:

Os interessados, com processos de multa em andamento na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, constantes da relação disponibilizada no seu sítio eletrônico (www.antt.gov.br), têm o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Aviso, para apresentar requerimento, dirigido ao Diretor-Geral da ANTT, manifestando interesse na conciliação de seus débitos, não inscritos em Dívida Ativa, no âmbito interno da ANTT.

Os débitos em questão devem englobar todos os processos de multas lavradas por esta ANTT ou por órgãos e entidade conveniados, desde que não inscritos em Dívida Ativa. 

Na referida conciliação deverá constar:

- Solicitação de parcelamento, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta, desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução/ANTT n° 3.561, de 12 de agosto de 2010; ou

- Solicitação de prazo para pagamento integral.

 Não se tratando das hipóteses supramencionadas, o devedor poderá apresentar contestação do débito ou de seus respectivos valores, instruída com os documentos necessários à fundamentação do pleito.

 Brasília-DF,1 de fevereiro de 2013

 

IVO BORGES DE LIMA

Diretoria-Geral

 

 

 

 

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Como consultar os débitos

Os valores dos débitos poderão ser solicitados, mediante registro na ouvidoria da Agência, única e exclusivamente ao interessado e/ou representante legal, pelo fone: 0800 61 0300 / 166 ou no e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

Para ter acesso a relação de multas da empresa, faz-se necessário o envio da documentação que comprove a legitimidade junto à empresa autuada( Contrato Social ou Última Alteração Contratual, Procuração e documento de identificação pessoal).

Os documentos a serem enviados são:

- cópia de documento pessoal com foto;

- cópia do contrato social da empresa;

- cópia de procuração reconhecida em cartório;

- requerimento assinado solicitando a relação de multas e informando e-mail para resposta.

Colocamo-nos á disposição para o que for necessário.

Resolução nº 4008, de 23 de janeiro de 2013

 

Estabelece prazo para que os devedores  apresentem manifestação expressa de interesse de conciliação de seus débitos – não inscritos em Dívida Ativa – no âmbito interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. 

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e no que consta do Processo nº 50500.1238621/2012-99, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer prazo para que os interessados, com processos de multas em trâmite perante esta Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, manifestem expressamente interesse na conciliação de seus débitos, não inscritos em Dívida Ativa, no âmbito interno desta Agência Reguladora.

Art. 2º Disponibilizar, no sítio eletrônico da ANTT na internet, lista de todos os devedores, pessoas físicas ou jurídicas, com respectivo CPF ou CNPJ, e valor total dos débitos, para fins do que trata o art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Determinar a publicação do AVISO, anexo a esta Resolução, em jornais de grande circulação e no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral, em exercício

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