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Legislação Básica

 

Lei nº 10.257 - de 10/07/2001 
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei Nº 10.233 - de 05/06/2001 
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei Nº 10.165 - de 27/12/2000
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei N° 10.149 - de 21/12/2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Lei nº 9.985 - de 18/07/2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (e suas regulamentações).

Lei nº 9.784 - de 29/01/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei Nº 9.718 - de 27/11/1998
Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei nº 9.491 - de 09/09/1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Lei Nº 9.069 - de 29/06/1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei Nº 8.987 - de 13/02/1995 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Nº 8.889 - de 21/06/1994
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício alimentação, e dá outras providências.

Decreto Nº 99.704 - de 20/11/1990 
Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

Lei Nº 8.078 - de 11/09/1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Nº 8.031 - de 12/04/1990
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.

Decreto-Lei Nº 2.063 - de 06/10/1983
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

Lei Nº 6.385 - de 07/12/1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei Nº 6.385 - de 07/12/1976
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Decreto-Lei Nº 791 - de 27/08/1969
Dispõe sôbre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.

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