ANTT

Serviço de Informação ao Cidadão

O que é a Lei de Acesso à Informação?

 A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa norma define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, também estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio do menu “acesso à informação” disponível no sítio eletrônico da instituição.

Entenda melhor os principais pontos da Lei de Acesso à Informação.

 

Como formular um pedido de informação à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT?

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados à ANTT, preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

O e-SIC permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar os pedidos, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação feita à Agência. Para registrar ou consultar um pedido de acesso informação, clique aqui: https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

  

Localização

Térreo da sede da ANTT, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Bloco A - Brasília – DF CEP: 70200-003

 

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira (dias úteis), das 8h às 12h e das 14h às 18h, desde 16 de maio de 2012.

 

Ouvidor

Caio César Nascimento Nogueira

 

Autoridade de Monitoramento

Leonardo Mesquita Cavalcanti

 

Servidora responsável pelo SIC

Rafaela Paiva Brandão


Telefone específico para orientação e esclarecimentos de dúvidas:

(61) 3410-1401

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