Acompanhamento Ambiental - Autopista Fernão Dias

Relatório de Acompanhamento Ambiental – RAA

Os Relatórios de Acompanhamento Ambiental – RAA são periodicamente apresentados à ANTT com vistas a permitir o acompanhamento das ações da Concessionária relativas ao processo de licenciamento ambiental do trecho rodoviário concedido. Nesse sentido, o RAA apresenta informações referentes ao cumprimento de condicionantes ambientais; apresentação da situação do licenciamento ambiental da rodovia, incluindo a relação das Licenças e Autorizações Ambientais vigentes; dados referentes a atropelamentos e monitoramento de fauna silvestre e ocorrências emergenciais, bem como dados gerais relativos ao acompanhamento das concessões, a exemplo de eventuais notificações ou infrações, relacionadas à área de meio ambiente, recebidas pelas Concessionárias.

Relatórios Sociais e Educacionais - RSE

Os Relatórios Sociais e Educacionais são periodicamente apresentados à ANTT visando o acompanhamento das ações sociais e educacionais adotadas pela concessionária. Os Programas Sociais e Educacionais são de grande valia para que esta Agência Reguladora possa apresentar à sociedade programas e ações sociais e educacionais desenvolvidos pelas concessionárias nas rodovias federais concedidas.

Regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas

A regularização ambiental de rodovias federais pavimentadas é regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1/2020, publicada no DOU de 6/11/2020.

No âmbito das rodovias federais concedidas, tem-se que, em abril/2021, das 22  rodovias concedidas, 18 possuem a Licença de Operação – LO e quatro concessões estão com o processo de regularização ambiental em andamento junto ao órgão ambiental federal, operando por meio de Termo de Compromisso de Regularização Ambiental – TCRA.